CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

119Art. 94. A confissão do réo em juízocompetente, sendo livre, coincidindo com ascircumstancias do facto, prova o de-licto;mas, no caso de morte, só pôde sujeita-lo ápena immediata, quando não haja outra prova(120).Art. 95. As testemunhas que não compareceremsem motivo justificado, tendo sidocitadas, serão conduzidas debaixo de vara, esoffreráô a pena de desobediência (121).Esta pena será imposta pela autoridade quemandou citar, ou por aquella perante a qualdevia comparecer.(120) A disposição do art. 94 do-Cod. do Proc. Criai.probibindo a appIicaçSo da pena de norte aos casos emque não houver contra o delinquente outra prova maisque sua própria confissão, deve ser guardada mesmo aoscrimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835.—Av. de 8 de Outubro de 1849.(151) A disposição do art. 95 do Cod. do Proc Crim.comprebende a inquirição de testemunhas em gerai, esem fazer díslincção, e portanto a justiOcação simples.—Av. de 17 de Dezembro de 1857.