CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

409a indemnização da parte e custas, o fiadorserá obrigado a essa indemnização e custas,perdendo a parte do valor da fiançadestinada a esse fim, mas não o que correspondeá multa substitutiva da pena (38).Art. 46. Ficão supprimidas as palavras —ou que sejão conhecidamente abonados doart. 107 do Código do Processo.CAPITULO vm.Da formação da culpa.Art. 47. Nos crimes que não deixãovestígios, ou de que se tiver noticia quandoos vestígios já não existão, e não se possãoverificar ocularmente, por um ou maisperitos, poder-se-ha formar o processoindependente de inquirição especial paracorpo de delicto, sendo no summarioinquiridas as testemunhas, não só a(38) Este art. foi revogado pelo § 7° do art. 14 da Lei n.2033 de 20 de Setembro de 1871.