CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

261Código do Processo se deduz uma conclusão tão geral,que não pôde deixar de comprehender este caso, quandoimpõe ao dito cofre a obrigação de pagar as custas detodas as instancias, não havendo parte dccahida. — Avs.de A de Janeiro e 17 de Junho de 1840.As camarás municlpaes derem pagar aos escrivães dojury, ncs processos em que decahem os promotores públicos,os emolumentos por um só termo de juramentoque prés tão os jurados nos conselhos de acrusação ousenlonça, porque somente larrão um termo.—Ar. de 30de Julho de 1840.O fiador é obrigado ao pagamento das castas, perdendoa parte do ralor da fiança destinada a esse fim, quandoo réo afiançado for condemnado, mas nSo tirer a essetempo meios para tal pagamento, — Art. A5 da Lei de 3de Dercmbro de IP/H.A falta de pagamento das costas, as quaes podem sercobradas executivamente, não demora a expedição dosautos e traslados. — Dita I ei, art. 98.Sendo o réo tão pobre que não possa pagar as custas,perceberá o cscrhão metade delias do cofre da camarámunicipal da cabeça do termo, guardado o seu direitocontra o réo quanto á outra metade.—Dita Lei, art. 99.No caso de averiguações policiaes tx-officio de que nãoresulta acção ou processo criminal, não está a camarámunicipal obrigada a custas, á vista do art. 307 do Cod.do Troe. Crim., que somente prerine, e muito razoavelmenteo raso de haver acção ou processo criminal doqual alguém decahir. — Av. de 5 de Abril de 1852.Iratetido-se de processos regulares em que os juizesproferirão sentenças de não pronuncia e de sustentação,e não simplesn ente de averiguações policiaes. de que nãoresultasse acrão ou processa criminal, não pôde a camarámunicipal eximir-se da obrigação de pagar as castas tx vido que dispõe esle artigo, o art. ÚG7 do fteg. de 31 deJaneiro de 18/|2, e Av. de 5 de Abril de 1852. — Ar. de19 de Maio de 1865.O Av. n. 15ú de 14 de Abril de 1866 declara que, ávista deste ultimo, não procede a duvida de que a