CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

432convenientes, e fundamentar o sen despacho(5*.(56) Se o juiz de quem se recorreu reformou o seudespacho, não tem que subir o recurso ao juízo superior.«-Ar. n. 172 de 13 de Dezembro de 1847.Quando o despacha reformado offender o direito daparte adversa, pôde esta interpor recurso, como de qualqueroutro despacho. —AT. n. 172 de 13 de Dezembrode 1847.Logo que o despacho de pronuncia for revogado pelojuiz a quo, nos termos deste arligo, deve o aceusado serrelaxado da prisão, sem embargo do recurso, que a partecontraria possa Interpor, ou haja iuterposto, por nãoserem estes recursos suspensivos, segando a regra geralda Lei no art. 72, e ari. 445 do Regi de 31 de Janeiro de1842.— Av. de la de Setembro de 1850.Sendo reformado em virtude do art. ,74 da Lei de 3de Dezembro de 1841 pelo juiz a quo o despacho deque se recorreu, devem os autos de recurso ajuntar-seaos originaes para que o despacho de reforma surta seueffeito procedendo-se a respeito do reenrso, que desteoutro despacho se interpnzer, do mesmo modo e comose procedeu a respeito do primeiro, guardadas exactamenteas formalidades estabelecidas pelos arts. 7i'e seguintesda dita lei, sendo que fora contrario aos ditosartigos que o novo recurso, com prejuízo ou suspensãodo primeiro, corresse nos autos delle,. e incurial que dessesautos do primeiro recurso fossem exlrahidos os trasladosdo segundo.— Av. de 31 de Janeiro de 1854.A face do art. 74 da Lei e do Av. de 13 de Dezembrode 1847, não é licito duvidar que pôde o juiz a quoreformar o segundo despacho, como reformou o primeiro,não sendo admissível, por gratuita, a hypothese de nãosubirem nunca os antos ao juiz superior, uma vez que ojuiz a quo vá reformando os sens despachos, á proporçãoque delles recorrerem. — Idem.