CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

hão fieis vezes riá corte (277), e nas capitãesdas províncias da Bahia, Pernambucoe Maranhão; três vezes nas capitãesdas outras províncias marítimas, e duas(277) Decreto n. 4861 de 2 de Janeiro de 1872.Fixa O wimoro das aessões do jury.A Princeza Imperial Regente, em nome de Sua Magestadeo Imperador o Senhor D. Pedro II, usando da a i-buição que lhe confere o art. 102, § 12 da Constituiçãodo Império, ha por bem decretar o seguinte:Art. 1." No município da côrtefas sessões do jury continuaráõa ser reguladas pelo Decreto D. Z|72Z| de 9 deMaio do anno passado.Art. i." Pios outros termos haverão quatro sessões emcada anno, excepto nos das capitães da l : ahia, Pernambuco,Maranhão, Pará e S. Paulo, em que o jtíry reunirse-haseis vezes.Art. 8.* Estas sessões guardarás entre si o mesmo In—fervallo, de modo que se por qualquer motivo Insuperável»,que será logo participado ao governo, o tribunal não puderreunir-se na época determinada, o faça no mez seguinte,observando-se o preceito do art. 318 do Código do ProcessoCriminal.Art. h' Além das sessões ordinárias, fixadas nos artigosantecedentes, o jury reunir-se-ha extraordinariamente oupor meio de prorogação, na conformidade das disposiçõesem vigor.O Decreto n. A72A de 9 de Maio de 1871 determinouque se facão na corte 12 sessões de jury almualmente,lia forma do art. 823 deste Código, e que, em quanto naó>fossem Julgados todos os réos presos então, se convocassemsessões extraordinárias que podlão ser celebradas simultaneamente.