CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

Ari. 113. Fieão abolidas as cartas deseguro, e qualquer outro meio, que irão peja oda fiança, para que algum réb se [livre solto(1S2).TITULO m.E>o jwocesso sniimiapio.CAPITULO I.Do p«s»ap*rte.Àrt. 114. Toda a pessoa que se fôrestabelecer de novo em qualquer distríctoI de ser preso. Oeste caso o nraduct» da fiança» depois■ de deduzida a indemnização da parte e custas, será 1applicailo a favor 4a camará mnuieipal,. a quem também;■ se applicaráõ os productos do quebramento de finanças. I —Dita ter, art. SÁ.Se o río afiançado que fôr condeinnado não fugir e a pudersoffier a pena, mas não tiver a esse tempo meios|■ para a indemnização da parte e castas» o fiador será obri-I gado a essa indemnização e custas perdendo a parte doI valor da fiança destinada a esse fim, mas não o que corres-I ponde á mulia substitutiva da pena. —Dita Lei, art. 45.Da decisão que julga perdida a quantia afiançada ba I orecurso de que se faz menção na nota ao art. 299.(1.'12) São porém válidas as concedidas antes da pu-Iblicação do Código do Processo Criminal, -e da nova orga-Inização judiciaria.—Av. de 21 de Novembro de 1833.