CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

326Art. 5.° Os subdelegados nos seus districtosterão as mesmas attribuições marcadasno artigo antecedente para os chefesde policia e delegados, exceptuadas as dos§§ 5°, 6 o e 9 o .Art. 6.° As attribuições crimínaes e policiaesque actualmente pertencem aosjuizes de paz, e que por esta lei não fôremespecialmente devolvidas ás autoridadesque créa, ficão pertencendo aos delegadose subdelegados.Art. 7.° Compete aos chefes de policiaexclusivamente:0§ 1.° Organizar, na forma dos seus respectivosRegulamentos, a estatística criminalda província e da corte, para o quetodas as autoridades críminaes, embora nãosejão delegados de policia, serão obrigadasa prestar-lhes, na forma dos ditosRegulamentos, os esclarecimentos quedelias dependerem.§ 2.° Organizar, na forma que fdr