CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

48da maneira Indicada no art. 33. O juiz que for nomeadopara esses Impedimentos, deverá prestar juramento nacamará municipal.M podem sentenciar afinal, quando nSo houver Jobde direito, porque então são seus sub.-liiulos, devendo,quando estes estiverem em outro termo, preparar os feitosaté final sentença exclusive» —Av. de 3 de Setembro de1833.Substituem lambem o Jubs de direito na presidência dojury de revista. — Av. de 3 de Setembro de 1333. — Btambém na do conselho de jurados. — Poi t. de 6 de Setembrod* 1832.Na falta do juiz de direito em qnalquer comarca, porvaga ou impedimento, serão julgadas as -causas eiveispelos juizes municipaes do respectivo termo, e no Impedimentodeste, pelo do termo mais vizinho; podendo,porém, accordar as partes entre si em esperar, para ojulgamento final, que a comarca seja provida, ou cesse oimpedimento do juiz de direito.—Dec. de 15 de Outubrode 1833.Não percebem ordemdo algum, nem mesmo quandoservem de juiz de direito. E ainda o da cabeça da comarcanão subsiiine o juiz de direito Impedido senão noseu respectivo dLtricto. — Av. de 2© de Agosto de1835,Ainda que seja juiz municipal da cabeça da comarca,não pode por isso servir de juiz de direito em toda cila,mas só no seu município, da mesma forma que os outrosjuizes municipaes devem substituir os de direito em seusrespectivos distrlrlos. —Av. de 25 de Agosto de 1835.O juiz municipal não tem direito pelo Código á percepçãoalguma de ordenado por servir inufinamente olugar de juiz de direito. —Orei. de 18 de Agosto de 1635.Sendo a primeira aitríbuiçiio dos juizes municipaes osubstituírem aos juizes de direito em seus impedimentosou falias, a lei nenhum ordenado lhes estabeleceu, e porisso nada devem peneber. —Port. de 13 de Setembrode 1836.Sendo suspeito o juiz municipal em todas as causasde um individuo, e arhando-sc jj nomeado pela camará