CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

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É esta a primeira parte de um trabalhoque emprehendí, e que por motivos especiaes,os honrados editores Srs. E. & H.Laemmert só agora puderSo publicar.Entregue o manuscripto aos mesmoseditores, antes da segunda parte, o CódigoCriminal, no qual varias referencias fiz ásnotas destes tres volumes que agoraapparecem, não pôde, entretanto, a suapublicação ter a devida precedencia.Este trabalho foi concluído em Janeirodo anno passado; e , pois, claro que não
Page 6 and 7: vinmerecer um trabalho, que expõe,
Page 8 and 9: 2de primeira instancia, continuará
Page 10 and 11: 4Ãrt, 4.° Haverá em cada distric
Page 12 and 13: 6Art. 7. - Para a formação do con
Page 14 and 15: 8Art. 9.° A nomeação ou eleiçã
Page 16 and 17: 10capitães, é razoável que, revo
Page 18 and 19: 12ISA O, combinado com o de n. 12 d
Page 20 and 21: e 11 do Aviso anterior. — AT. de
Page 22 and 23: 16escusão, não se lhes pôde impe
Page 24 and 25: 18Não assim, quando os distridos f
Page 26 and 27: 20de paz o que obteve escusa absolu
Page 28 and 29: 22§ 2.° Obrigar a assignar termo
Page 30 and 31: 24palavras ou acções offendem os
Page 32 and 33: '.26I § 7.° Julgar: I o , as cont
Page 34 and 35: •28eleição dos/juizes de paz no
Page 36 and 37: 30Art. 15. Aos escrivães compete (
Page 38 and 39: 32B.° Assistir ás audiências, e
Page 40 and 41: 34Art. 17. Eli es serão dispensado
Page 42 and 43: 30Ali. 19. Ficão Bupprimidos os de
Page 44 and 45: 38bispos, magistrados (42), officí
Page 46 and 47: 40um homem bom, nomeado pelos dous
Page 48 and 49: 42ainda mesmo depois de reunidos, c
Page 50 and 51: 4ia lista dos cidadãos apurado»;
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46administrativas, e o de africanos
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48da maneira Indicada no art. 33. O
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50SBOÇÍO m. Dospromotores públic
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52publico, uma vez nomeado, ser exc
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54§ 1.° Denunciar os crimes públ
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56quando conmelierem crime naqnellc
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58Art. 38. No impedimento ou falta
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60«notas, servindo o primeiro de e
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62funccionario approvado pelo gover
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H64justiça; ha por bem mandar decl
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66joli nomear escrivão para servir
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68Art. 41. Os officiaes de justiça
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70SSo auditores da gente de guerra
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72jnry, ordenou-se qae emittissem s
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npor que podem asar os presidentes
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76tantas as causas eiveis que não
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8§ 6.° Lembrar ao conselho todos
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80deixarás tudo no mesmo estado, r
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82, A posse dada pelos presidentes
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84municipal do (ermo em que residir
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86de direito serviráÔ por todo o
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88o delinquente presente, sem inter
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90juiz, ou em qualquer outra^em que
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93Bm igoa capitães (88), ou íntim
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m04três súpplentes suspeitos, ser
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96juiz ou juizes, serão chamados p
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98rècusante as custas do processo:
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100Art. 73. Sendo o offendido pesso
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102§ 1.° Nos crimes que não admi
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104levar esta ao ponto de poder des
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I106Art. 75. Não serão admittidas
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108legislativas, nos crimes cujo co
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110§ 5/ Nomeação de todos os inf
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112houverem de ser feitas em lugare
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114Art. 86. As testemunhas devem se
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116assignará (116) com a testemunh
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118Art. .91. Se algama testemunha h
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120CAPITULO VH.Da oareaçao, confro
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122Se o réo não souber escrever o
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124poderá o réo livrar-se sol'o.
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126Art. 102. A fiança será tomada
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129deposito, de que trata o art. 10
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181bomsigo suspensão ou perda dos
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Ari. 113. Fieão abolidas as cartas
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135ovar que não tem crime, ou se d
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±137Ficão em vigor as leis existe
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•189Art. 122. Quebrado o termo, o
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Êk.141Art. 127. O juiz, se a gravi
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•143Árt. 132. Logo que um crimin
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145CAPITULO IV.Pa formação da cul
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147Art. 135. Este exame será feito
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149entregues á parte, se o pedir,
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151ç assignado pelo juiz (147), te
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153pleno conhecimento do delicto, o
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——— "T' MH*" ftrTF ^ _______
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157competente de qualquer empregado
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159Árt. 153. Qualquer das camarás
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■161§ 2.° As Relações, ou (na
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103Art. 157. O Supremo Tribunal de
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16518 de Setembro de 1828, e mais d
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±167Art. 161. Quando a Relação c
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m169depois que o indiciado tiver si
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17155õ ha necessidade de acto da a
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173§ 3.° Ser preso, ou conservado
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JL175outro termo, e, não obstante
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JL177I Art. 166. Os presidentes das
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ff179legislativas resolver que cont
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181CAPITULO VI. Daordena de príifl
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t183Art. 176. Para ser legitima a o
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185tender-se-ha feita a prisão, co
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187testemunhas, tomará todas as sa
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189firmados com juramento da parte
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191valor das cousas que o juiz de p
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193justiça devem chamar logo que q
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195' CAPITULO IX.Das sentenças no
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197á parte juramento sobre a queix
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199«competente remessa, suspensa a
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201onde e quantas vezes terão luga
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203cio róo, sem escusa legitima, o
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T205Árt. 226. O presidente lavrar
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207respectivos, termo de comparecim
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209Art 233, Não será accusado o d
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211haver-se a indemnização do dam
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213aos juizes de paz do termo para
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)215maadará o mesmo juiz extrahir
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217dos que se livrão soltos ou afi
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219se transcreverá no fim deste ca
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221Art. 245. Se, porém, a decisão
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t223I Art. 249. As buscas, prisões
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225CAPITULO H.Do segundo conselho d
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227não seja possível ultimar-se a
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229Art. 258. Quando no jury de accu
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231advogado ou procurador, e depois
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t233apresentado o documento, rcmett
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235§ 1.° Se existe crime no facto
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237Decidida a primeira questão neg
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239Art. 274. Se, nas peças mandada
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241Destes o primeiro que tiver sahi
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243Art. 281. Todas as questões inc
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245Art. 285. Dos despachos do juiz
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t247«cousas precisas, á requisiç
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249CAPITULO IV. Dosrecursos (257).A
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251'Art. 293. Da decisão do juiz d
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253Art. 295. Da decisão do juiz de
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255Art. 298. Das decisões da janta
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t257Art. 302. Julgando-se na Relaç
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250dé que se áfrçtéltou, formá
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261Código do Processo se deduz uma
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s263no facto, que se denunciou, mas
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265TITULO V.Disposições gemes.Art
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267A este pertence fazer naquelle m
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269Art. 316. As reuniões serão fe
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271nas outras capitães e em cada t
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273pôde ser compromettida a segura
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276Art. 328. Cada sessão durará q
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277Arfc. 326. As maltas estabelecid
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279na LõT; -continuando o jury em
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281certidões dos li bel los e cont
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283Art. 334. As sessões do jury ou
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^285se não seguir provavelmente pr
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287art. 2", § 10 do Regai, de 24 d
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289§ 4.° Assignatura e juramento
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a»291se deve explicitamente ordena
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293ordem de prisão contra o desobe
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295Art. 353. A prisão julgar-se-ha
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297Art. 355. Sendo possível, o jui
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299de comarcas, declarando os termo
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301fallecer, ou fòr escuso nos ter
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303para occupar os cargos respectiv
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305se lhe remetterá pela secretari
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307de seus deveres, comtanto que ne
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309parochia ou curato, poderá cada
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311praticando-se assim o que está
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313,stancias declaradas no art. 13
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315Art. 34. Os presidentes das cama
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817as justiças ecclesiastícas, se
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319art. 14 da Disposição Provisó
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321Lei de 3 de Dezembro de 18 il.TI
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323Art. 3.° Os chefes de policia,
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325veniente, todos os dados, provas
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327prescripta nos seus Regulamentos
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329alli mesmo apprehendê-los e dar
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331vereador.—Av. de 22 de Novembr
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333É incompatível o exercício do
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335Art. 16. Emquanto se não estabe
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337Africanos, que continuará a ser
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dos impedidos, quando o impedimento
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341a ordem da numeração das varas
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343prisão esperando julgamento. Os
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345para convocação dos jurados, q
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34700 districto. Igual numero de su
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»349ella se não formar os vereado
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351a exerção debaixo do juramento
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t353que substituem aos juizes munic
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355presidentes das provindas, se ao
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357como consequência a renuncia do
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359participar ao presidente da prov
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361Avisos de 14 de Setembro de 1843
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363porque exercem jurisdicção.—
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365que, nomeado, aceitar posto na g
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367para deferir o juramento, apezar
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369anno passado, um de seus anteces
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371Em 20 de Novembro de 1871 expedi
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373outros municípios a que forem a
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375pelos presidentes das província
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377CAPITULO IV. Doi juizesde direit
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379habilitados, na forma do art. 44
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381comprehenderá até os quinze ma
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383DECRETO 21. 560 DE 28 DE JfMlO D
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385-COM distincção os cargos de j
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387$ 1.° Se tiver apparecido rebel
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389também por terra, a ajuda de cu
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391•direito, o official-maior da
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393M 2/ Declarando que não accitã
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395kne se interpuzerem dos julgamen
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3973.° Proceder ou mandar proceder
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309municipaes, delegados e subdeleg
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401que notoriamente forem conceitua
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403estando os réos ausentes, fóra
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4052.' Aos que forem pronunciados p
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407apresentai- outro que o substitu
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409a indemnização da parte e cust
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411formar-lhea novo processo, emqua
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413Além disto, se em razão de nã
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415Art. 56. Retirando-se os jurados
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417Art. 59. A primeira questão ser
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419na bypolbese de não ter sido co
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421ãlíêgaçõfs, indispensável
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423quesitos indispensáveis, e os m
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425revogado o art. 31 do Código Cr
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427bem-viver e de segurança (50) e
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429decisões forem proferidas pelos
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431recorrente ajuntar á sua petiç
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433Art, 75. Os prazos concedidos ao
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435CAPITULO XI.D»» appellaçõe»
Page 442 and 443:
437o que será declarado pelo escri
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439primeira decisão, nem o mesmo j
Page 446 and 447:
441recolhida a deposito; e, emquant
Page 448 and 449:
443trata o art. 35, quando se julga
Page 450 and 451:
445apparecido sedição ou rebelli
Page 452 and 453:
447Art. 101. Da indevida inscripç
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449sessões, ou que, tendo comparec
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451Art. 108. Haverá perante cada u
Page 458 and 459:
453Art. 109. Quando nas rebelliões
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455TITULO H.Disposições geraes.CA
Page 462 and 463:
, 457Art. 116. No impedimento dos a
Page 464 and 465:
459dos cofres de orphãos e ausente
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461á presente, como se de cada uma
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