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297Art. 355. Sendo possível, o juiz, ou tribunalrequisitará da autoridade, que ordenoua prisão, todos os esclarecimentos,que provem sua legalidade, por escripto,antes de resolver a soltura do preso.(Assignada pela Regência, e com todosos registros competentes?)u£P9^_>
PARA. A E^ECOÇÃODO CODIGQ DO PROCESSO CRIMINAI,MANDADAS OBSERVARPelo Decreto de 13 de Dezembro de 1832.Art. 1,"0 governo na província do Riode Janeiro, e os presidentes em conselho,logo que fôr publicado o Código do ProcessoCriminal nas respectivas províncias,passaráõ a fazer a nova divisão dos termosna forma do art. 3° do referido Código,conservando ou alterando os actuaes limitesonde parecer conveniente, e creandonovos termos onde fôr necessário.Art. 2.° Confirmada a actual, ou feitanova divisão dos termos, "farão a divisão
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É esta a primeira parte de um trab
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COZDIO-ODOProcesso ninai ie primeir
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3corte, o governo, e nas outras os
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5officiaes de justiça que os juize
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7ou povoação, onde com maior comm
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m.9Art. 10. Os quatro cidadãos mai
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11O cidadão qué se acha no exerc
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M.13«serviço em que fizerem falta
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15Attendendo ao disposto no art 23
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17servindo, os outros três serão
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19paz, e consullando-se ao governo
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m21Art. 11. O juiz de paz reeleito
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23Devem remeter de três em três m
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25aos comprehendidos no paragrapko
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27Ide correcção ou officinas publ
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29sob proposta dos juizes de paz, d
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812.° Passar procurações nos aut
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SECÇÃO m.Doê inspectores de Quar
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35Art. 18. Competem aos inspectores
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37§ 1.° Fazer pessoalmente citaç
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39províncias, commandantes das arm
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41Árt. 26. A revisão tem por fim:
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43Art. 29. Os nomes dos apurados se
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45pcctivas farào de três em trcs
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-§ 1.° Substituir no termo ao jui
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49§2.* Executar dentro do termo as
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51incompatível com o exercício de
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63Art. 37. Ao promotor pertencem as
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55contra o Imperador e membros da f
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57§ 2." Solicitar a, prisão e pun
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59empregados delia, e determina com
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61fôrão alteradas quanto aos refe
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63apenas devia reproduzir nessa cap
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65obrigado a servir em outro juízo
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67Art. 40. Os escrivães que servir
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69necessários para o bom desempenh
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fe71Devem comrounlcar á repartiç
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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81na província onde estiver a cort
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83Nas outras províncias do Impéri
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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93particularmente interessados na d
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-■95ou escripto sobre a suspeiç
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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99seu pai ou mãi (97), tutor ou cu
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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«I103I toma desnecessário, por qa
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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111CAPITULO V-" Dacitação (112.)A
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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125LA.rt. 101. A fiança não terá
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127tar aos autos. Nelle se declarar
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130uma quantia proporcionada á pen
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Art. 111. De negação ou concessã
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134de paz, deve apresentar-se pesso
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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138pelo juiz de paz. A parte pagar
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1*0levado o suspeito entender que h
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142CAPITULO m.Da príiAa wm culpa f
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144O caso de se poder livrar solto,
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146de delicto quando este deixa ves
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148elle juramentadas, para examinar
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IISOou afiançado, ou residindo no
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o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
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154Art. 148. A qualquer que fôr pr
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156não deixará de proceder contra
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158escrivão do juizo, ou por duas
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160pelo próprio queixoso ; 2 o , q
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162§ 3.° Aos conselhos de investi
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164Art. 158. No Supremo Tribunal de
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166Art. 160. O danunciado, ou aquel
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168Art. 162. O sorteio dos juizes p
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170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
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I172«le subdelegado de policia nã
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174uma medida por conveniência do
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176A suspensão do exercício das f
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178traslado dos autos, contendo uni
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180emprego militar serão aecusados
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182a prisão não pôde ser executa
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184assignada pelo juiz, ou presiden
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186Art. 183. Esta mesma disposiçã
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188§ 1.° Para apprehensão de cou
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190§ 3.° Descrever a pessoa, ou c
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192que determinarão, ou tornarão
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de paz no districto em que fôr com
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196lhe compete, mandará citar o de
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198Art. 210. O juiz dará a senten
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200Ho entretanto fica a uns e outro
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202kjidades. salvo produzindo escus
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204Art. 224. A ordem do processo se
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ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
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I208Art. 232. Quando o juiz de dire
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210Art. 234. Nos casos do artigo an
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I212presença dos mais membros deli
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2Iéjurados, o promotor nos crimes
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216Art. 230. Logo depois será admi
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218se-ha o que está disposto nos a
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220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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222cesso, ou formada a culpa, o pre
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224lançada nos autos, julgará de
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226mandará notificar o accusado pa
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228mesma sessão, o juiz de direito
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230Art. 260. Findo o interrogatóri
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232réo, seu advogado ou procurador
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234Art. 267. Na hypothese do artigo
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286Art. 270. Betirando-se os jurado
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238das peças denunciadas, sendo a
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240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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Page 257 and 258: 252Abril de i83í. —Mo podem, por
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Page 261 and 262: 256quando não tiverem sido guardad
Page 263 and 264: 258outros jurados, reinètiendò-se
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Page 267 and 268: * 262E quando se decidir que houve
Page 269 and 270: 264Art. 309. Nos casos do art. 301
Page 271 and 272: 266ou editor não tiver meios para
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Page 277 and 278: 272Art. 319. Se sobrevier, porém,
Page 279 and 280: 274-cargo de jurado, ou fôr multad
Page 281 and 282: 276Art. 324. Continuão a ter vigor
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Page 285 and 286: 280Art. 332. As decisões do jury s
Page 287 and 288: «282Art. 333. A conferência tto "
Page 289 and 290: 284formação de culpa, etc, será
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Page 295 and 296: 290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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Page 299 and 300: 294-ou tribunal; salvo: 1*, doença
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Page 309 and 310: 804feito; estas darão os títulos,
Page 311 and 312: 306começarão immediatamente a exe
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Page 325 and 326: 320cabeça de comarca; e, se nesse
Page 327 and 328: 322com os delegados e subdelegados
Page 329 and 330: 324§ 5.° Examinar se as camarás
Page 331 and 332: 326Art. 5.° Os subdelegados nos se
Page 333 and 334: a328subdelegados, sob cuja proposta
Page 335 and 336: 330bacharéis formados em direito,
Page 337 and 338: 1332jurisdicçao ao seu legitimo su
Page 339 and 340: 334Art. 14. Estes juizes serviráo
Page 341 and 342: 33C§ 1." Julgar definitivamente 9
Page 343 and 344: 338siçâo do art. 161 do Código d
Page 345 and 346: 340direito, pode presidir ao jury p
Page 347 and 348: 342território se acha fnnccionando
Page 349 and 350: 44formados, porquanto o que a lei t
Page 351 and 352: 346Art. 18. Quando os juizes munici
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348Se a Esta se esgotar, far—se-b
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350expedido pelo ministério do Imp
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352ser revogada pelos respectivos p
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354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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356que as presidências executem o
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358a noticia official chegue ás ca
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360Os supplentes que forem nomeados
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362o Dec. de 21 de Novembro de 1849
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H.364ás sessões e reassumio as fn
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366declaro a V. S. que nesta, como
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368garantia; cumprindo, portanto, q
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370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
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372Art. 20. A autoridade dos juizes
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374Art. 21. Os juizes municipaes e
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376 ,Art. 23. Haverá pelo menos em
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378refere o AT. de 25 de Janeiro de
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380(2ft) DECRETO N. 557 DE 26 DE JU
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382Art. 2.° Os juizes não poderã
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384prazo o juiz de. direito não pe
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386Ari. 2." Nenhum cidadão habilit
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388ajuda de custo, sempre que a dis
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390será augmentado com um mez; com
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Btóem que estiverem a esse tempo,
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394Art. 25. Aos juizes de direito d
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3961.* Formar culpa aos empregados
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3985.* Julgar definitivamente os cr
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400-de rendimento anmtal por bens d
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402Art. 31. Os termos em que se nã
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404definitivamente o juiz municipal
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406os afiançados antes de obterem
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408do Processo Criminal. O juiz que
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410respeito da existência do delic
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412se faça o mais breve e summaria
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414madas pelos juízes nmnicipaes,
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416para poder fazer a applicação
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418justificativo, e que o isente da
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420quesitos convenientes, na forma
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422Ari. 62. Se o ré*o fôr menor d
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424os jurados vencido» C quaes os
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426CAPITULO X.Do# recurtos (49),Art
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• 4282." Da decisão que declara
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430Terá, porém, effeito suspensiv
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432convenientes, e fundamentar o se
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434esses recursos pelo modo estabel
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4363.° Das sentenças dos juizes d
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438Art. 80. Das sentenças proferid
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440Art. 83. A appellação interpos
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442Art. 87. O protesto por novo jul
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444Outubro de 1827. No exercício d
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446Liv. 3 o , Tit. 21. A caução n
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448nas provincias, os quaes, proced
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450sorteados, na forma do art. 820
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462de direito, e não aos submettí
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454palavra—identidade — accresc
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456todas as causas de almotaçaria
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458Art. 118. Nos termos em que não
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á60comarca dos despachos proferido
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Milhares de Livros para Download:Li
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