CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

286houve, da parte da que autorisou o constrangimento illegal,abuso de autoridade ou violação flagrante da lei, deverá,conforme fdr de sua competência, fazer effectiva, ordenarou requisitar a responsabilidade da que assim abusou.S li.' Denegada a ordem de kabeas corpus ou de soltarapela autoridade inferior, poderá ella ser requeridaperante a superior.S 5. 6 Quando dos documentos apresentados se reconhecer evidentemente a illegalidade do constrangimento,o juiz a quem se- impetrar a ordem de habeas corpuspoderá ordenar a immediata cessação mediante caução,até que se resolva definitivamente.■§ 6." É reconhecido e garantido o direito de justaindemnização, e em todo o caso, das custas contadas emtresdobro, em favor de quem sotírer o constrangimentoillegal, contra o responsável por semelhante abuso dopoder.§ 7.* A plena concessão do habeas-corpus não põetermo ao processo nem obsta a qualquer procedimentojudicial, que possa ter lugar em juizo competente.§ 8.° Não é vedado ao estrangeiro requerer para siordem de habeas corpus, nos casos em que esta teulugar.—Ari. 18 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de1871.(297)' Podem ser-tratados durante as férias-; e não sesuspendem pela superven iene ia delias os processas dfhabeas corpus. — Dec. de 30 de Novembro de* 18S8.As prisões pelo motivo vago de indagações poMciaes sãomanifestamente illegaes, porquanto, ou-o individuo estáindiciado em algum crime inaiiánçavel; e neste casose* 1lhe deve declarar* o crime que lhe é imputado, ou nãoestá, e a autoridade não pode prendê-lo antes da culpaformadasem offehsa do art. 1T9, § 8 da Cúnst. e dosarts. 131 e 175 do Cedi do Proc. Crim. e lln do^Règs de31' de' Janeiro de 18A2. —Mesmo os* preso» em "flagrante-delictosomente serãc recolhidos á prisão, ou nellaconservados nos casos especificados no art; 133"-do -Cod.do Proc. Crim: — Av. de 2 de Janeiro de 1865.Não podendo* pena correccional do índio, conforme o