CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

156não deixará de proceder contra elle emqualquer tempo que seja descoberto, em-iquanto não prescrever o delicio (154). .CAPITULO V.Da denuncia do* crime* de responsabilidade dos empregadospúblicos, e forma do prooesso respectivo (155).Art. 150. Todo o cidadão pôde denunciarou queixar-se perante a autoridade(Í5ú) Ê admissível primeira e segunda queixa contra]determinada pessoa, por crimes particulares, por ter essaa inielligencia que deve ter este artigo, combinando-Kcom as outras disposições dos arts. 1/I'I, l/i5 e 329 doCódigo..—Av. de 9 de Fevereiro de 1838.Emquanto não é descoberto o delinquente, se pôde edeve proceder a novo summario, embora não tenha sidopronunciado o que foi indigitado criminoso, porque nema letra da Lei, nem o seu espirito sofrem tal restricçSo.—Av. de 28 de Fevereiro de 1839.Vide nota 165.(155) A suspensão dos oúíciacs de justiça para seinstaurar processo de responsabilidade não pode ser decretadasenão pelo governo imperial e presidentes deprovíncias ; não assim a suspensão correccional, a qual €regulada pelo Decreto n. 1672 de 7 de Março de 1855.—Av. de 13 de Março de 1855.O crime do carcereiro, que deixa fugir preso por negligenciaou connfvencia, 4 de responsabilidade, e comotal deve ser processado.—Av. de 19 de Junho de 1867.