CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

241Destes o primeiro que tiver sahido á•sorte é que deve ficar (245).Art. 278. Preenchido o numero dosjuizes de facto, que effectivamente hão deformar o jury de sentença, o juiz de di—(245) O Código, estendendo a este tribunal esta prohibiçãoexpressa no Decreto de 23 de Julho de 1698 ereproduzida no Aviso de 21 de Agosto de 17%, não tevepor fim limita-la a este tribunal, antes pelo contrario,ucneralisaudo-a, como que lhe deu mais força e vigor.Assim não deve um juiz municipal conhecer das pronunciasproferidas por seu irmão ; não sendo todavia necessárioque se declare suspeito.— Av. de 26 de Abrilde 1849.Vide nota ao art. 247 do Regulamento de 31 de Janeirode 1842.Este artigo n3o inhibe de*servirem no mesmo conselhodons primos-irmãos, pelo que o Supremo Tribunalentendeu dever annullar uma decisão, em que interviera»jurados incompetentes, por não serem os primeiros sorteados,na forma deste Código, visto que destes não fôrãodous aceitos pelo fundamento de serem primos-irmãos de -outros já sorteados. — Accordão de 29 de Julho de 1865.Na appellação n. 6231, no accordão de 9 de Outubro