CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

151ç assignado pelo juiz (147), testemunhas,parte, e informantes, guardada a disposiçãodo art. 89.Art. 144. Se pela inquirição das testemunhas,interrogatório ao indiciado delinquente,ou informações, a que tiverprocedido, o juiz se convencer da existência4o delicto e de quem seja o delinquente,declarará por seu despacho nosautos que julga procedente a queixa oudenuncia, e obrigado o delinquente á prisão,nos casos em que esta tem lugar, esempre a livramento (148).(147) Vide noti 116.(148) Devem nts despachos de pronuncia especificara natureza dos ddiclos por que pronuncião. — Dec. de13 de Outubro de 1834.Nos casos em qut não compete aos juizes de paz ojulgamento final, deveráõ formar culpa, e pronunciar, ounão, segundo a pró'a qne houver, e proceder ultimamentena forma dos irts. 144 e seguintes, e do art. 323.—Av. circular de 16 de Março de 1836.Vide nota ao art. 285 do Regulamento de 31 de Janeirode 1842.A apreciação da defesa e justificação dos crimes é daexclusiva competência do jury —como juiz do facto—,não podendo a jurisdicçã» dos juizes formadores da culpa