CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

296§ 3.° Quando o seu processo estiverevidentemente nullo (306).§ 4.° Quando a autoridade que o mandou prender não tenha direito de o fazer (307).I§ 5.° Quando já tem cessado o motivoque justificava a prisão.Art. 354. Se a prisão é em consequênciade processo eivei, que interesse algumcidadão, o juiz ou tribunal não soltará opreso sem mandar vir essa pessoa, e ouvi-lasummaríamente perante o queixoso.o fundamento de estar o mesmo individuo preso por maistempo do que marca a lei, sem culpa formada, se jáestiver pronunciado á prisão e livramento, não terá execuçãoa ordem, e não será o preso relaxado da -prisão— Av. de 12 de Junho de 1835.(306) A nullidade do processo não importa a absolviçãodo réo. — Av. de 3 de Outubro de í83S.Quando se conceder ordem de habeas corpus por estaro processo evidentemente nullo, não se deve proceder denecessidade a noto processo, porque, se o juiz que oformou não reconhecera nullidade, deverá continuar noatermos ulteriores delle, posto que seja solto o réo. — Av.de A de Fevereiro de 1834.(307) Vide entre os Accórdãos colleccionados por Mafrao que vem á pag. 20 do 2* volume.