CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

82, A posse dada pelos presidentes de províncias é bastante parahabilitar os empregados ao exercício de seus empregos emtodos os lagares de sua jurisdicção, logo que cheguem aodistricto delia, independente da publicação por editaes dascamarás.—Av. de tà de Junho de 18/13.Este Aviso accrescenta que, para bem do serviço, cumpre que os presidentes participem immediá ta mente a posseés camarás de todos os municípios sujeitos áio-iòn autoridade dos empregados assim empossados, e qne esta.«facão publicar por editaes a referida posse, logo que os ditosempregados apresentem seus títulos com a menção) delia, semque se ingirão a discutir a validade dos mesmos títulos, umavez que consie sufficien temente a posse, visto não lhescompetir o reconhecimento delles, e sim somente dosempregados que, não tendo superior no lugar, só têm exercícioem um município.Neste caso estão não só os juizes de direito das comarcas,mas também os juizes municipais, delegados e outros quetenhão jurisdicção em dous ou mais municípios. —Av. de ihde Junho de 1843.Aos juizes de direito, e onde houver mais de um aoda 4* vara crime, compete deferir juramento e dar posseaos juizes municipaes de sua comarca. Naquellas províncias em que existir Relação, esta atlribuição será exercidapelo seu presidente. Quando, porém, o juiz municipaltiver-por districto de jurisdicção uma comarca, receberáo juramento e posse do presidente da província.—Av. de20 de Dezembro de 1848.a » IO juramento e posse aos escrivães dos- juizes municipaes,delegados e subdelegados, serão deferidos pelas autoridadesperante quem servirem.—Av. de 20 de Dezembro de 1848.Kos casos em que se demore a reunião das camarásmunicipaes para dar posse aos empregados de justiça epolicia, e d'abi resultem inconvenientes, podem os presidentesde provincia ordenar aos juizes de direito qoe-defirãojuramento e dém posse aos juizes municipaes que tem pordistricto de jurisdicção uma comarca: aos mesmos {juizes eaos municipaes que procedão de igual modo a.