CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

86de direito serviráÔ por todo o tempo quelhes é marcado neste Código, não commettendocrime por que percão os lugares ;e os seus agentes e oíficiaes, emquantoforem de sua confiança, aos quaes ficacomtudo o direito de queixar-se, na provínciaonde estiver a corte, ao governo, enas outras aos presidentes em conselho,contra o juiz que os tiver lançado fora pormotivo torpe ou illegal (76).Art. 53. Todas as autoridades judicia»rias ficâo obrigadas a dar parte ao TribunalSupremo de todas as duvidas e omissõesque encontrarem no presente(76) Os empregos de juiz municipal e de orpliãos, epromotor publico, devem constante e Inalteravelmente reformar-sede três em três annos, e para a entrada e possedos novamente nomeados se ba de contar o tricnnlo dadata em que começou o exercício dos primeiros que fortenomeados. —Av. de 9 de Novembro de 1035.