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309parochia ou curato, poderá cada um destes emtal caso nomear um ecelesiastico ou cidadãodo districto que faça as suas vezes, dando-lheos documentos e esclarecimentos que foremprecisos.Art. 23. A camará municipal competedesignar os districtos em que cada um dosseus membros ha de com os juizes de paz, eparochos ou capellães, ou com os que ossubstituírem, na forma do artigo antecedente,formar a junta para o alistamento dos jurados,de que trata o art. 24 do Cod. do Proc.; e só noimpedimento do vereador designado para odistricto, ou no caso de haver maior numero dedistrictos que de vereadores, terá lugar asubstituição deste membro da junta pela formadeclarada no citado art. 24.Art 24. Também compete á camarámunicipal, logo que tiver recebido as listasparciaes dos jurados de todos os districtos doseu termo, designar e publicar o dia
310em que os juizes de paz de cada um dessesdistrictos e os parochos hâo de comparecerna sala de suas sessões, para ahiprocederem juntamente com ella áformação da lista geral dos jurados dotermo, inscrevendo nella os alistados emcada ura dos districtos, com exclusão somentedos declarados no art. 27 do Código.Art. 25. Durante as sessões que a ca. maramunicipal fizer para formação da listageral, de que trata o artigo antecedente,deveráõ ser apresentadas todas as queixase reclamações dos que tiverem sidoindevidamente inscriptos ou excluídos daslistas parciaes dos jurados, e as camarás,examinando essas queixas ou reclamações,com os parochos e juizes de paz, corrigirãoas listas parciaes, eliminando ouinscrevendo nas listas geraes os nomes dosqueixosos ou reclamantes, uma vez quepela maioria absoluta de votos dosvereadores e membros adjuntos, se julguefundada a queixa ou reclamação,
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É esta a primeira parte de um trab
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COZDIO-ODOProcesso ninai ie primeir
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3corte, o governo, e nas outras os
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5officiaes de justiça que os juize
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7ou povoação, onde com maior comm
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m.9Art. 10. Os quatro cidadãos mai
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11O cidadão qué se acha no exerc
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M.13«serviço em que fizerem falta
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15Attendendo ao disposto no art 23
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17servindo, os outros três serão
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19paz, e consullando-se ao governo
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m21Art. 11. O juiz de paz reeleito
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23Devem remeter de três em três m
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25aos comprehendidos no paragrapko
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27Ide correcção ou officinas publ
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29sob proposta dos juizes de paz, d
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812.° Passar procurações nos aut
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SECÇÃO m.Doê inspectores de Quar
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35Art. 18. Competem aos inspectores
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37§ 1.° Fazer pessoalmente citaç
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39províncias, commandantes das arm
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41Árt. 26. A revisão tem por fim:
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43Art. 29. Os nomes dos apurados se
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45pcctivas farào de três em trcs
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-§ 1.° Substituir no termo ao jui
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49§2.* Executar dentro do termo as
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51incompatível com o exercício de
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63Art. 37. Ao promotor pertencem as
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55contra o Imperador e membros da f
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57§ 2." Solicitar a, prisão e pun
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59empregados delia, e determina com
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61fôrão alteradas quanto aos refe
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63apenas devia reproduzir nessa cap
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65obrigado a servir em outro juízo
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67Art. 40. Os escrivães que servir
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69necessários para o bom desempenh
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fe71Devem comrounlcar á repartiç
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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81na província onde estiver a cort
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83Nas outras províncias do Impéri
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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93particularmente interessados na d
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-■95ou escripto sobre a suspeiç
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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99seu pai ou mãi (97), tutor ou cu
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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«I103I toma desnecessário, por qa
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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111CAPITULO V-" Dacitação (112.)A
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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125LA.rt. 101. A fiança não terá
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127tar aos autos. Nelle se declarar
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130uma quantia proporcionada á pen
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Art. 111. De negação ou concessã
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134de paz, deve apresentar-se pesso
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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138pelo juiz de paz. A parte pagar
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1*0levado o suspeito entender que h
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142CAPITULO m.Da príiAa wm culpa f
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144O caso de se poder livrar solto,
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146de delicto quando este deixa ves
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148elle juramentadas, para examinar
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IISOou afiançado, ou residindo no
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o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
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154Art. 148. A qualquer que fôr pr
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156não deixará de proceder contra
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158escrivão do juizo, ou por duas
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160pelo próprio queixoso ; 2 o , q
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162§ 3.° Aos conselhos de investi
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164Art. 158. No Supremo Tribunal de
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166Art. 160. O danunciado, ou aquel
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168Art. 162. O sorteio dos juizes p
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170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
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I172«le subdelegado de policia nã
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174uma medida por conveniência do
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176A suspensão do exercício das f
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178traslado dos autos, contendo uni
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180emprego militar serão aecusados
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182a prisão não pôde ser executa
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184assignada pelo juiz, ou presiden
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186Art. 183. Esta mesma disposiçã
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188§ 1.° Para apprehensão de cou
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190§ 3.° Descrever a pessoa, ou c
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192que determinarão, ou tornarão
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de paz no districto em que fôr com
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196lhe compete, mandará citar o de
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198Art. 210. O juiz dará a senten
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200Ho entretanto fica a uns e outro
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202kjidades. salvo produzindo escus
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204Art. 224. A ordem do processo se
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ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
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I208Art. 232. Quando o juiz de dire
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210Art. 234. Nos casos do artigo an
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I212presença dos mais membros deli
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2Iéjurados, o promotor nos crimes
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216Art. 230. Logo depois será admi
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218se-ha o que está disposto nos a
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220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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222cesso, ou formada a culpa, o pre
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224lançada nos autos, julgará de
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226mandará notificar o accusado pa
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228mesma sessão, o juiz de direito
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230Art. 260. Findo o interrogatóri
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232réo, seu advogado ou procurador
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234Art. 267. Na hypothese do artigo
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286Art. 270. Betirando-se os jurado
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238das peças denunciadas, sendo a
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240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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246haverá aggravo de petição ou
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248alistados, ou não o exigir a ne
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250chefes de policia, e para o juiz
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252Abril de i83í. —Mo podem, por
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254nos crimes que não lhe compete
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256quando não tiverem sido guardad
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Page 285 and 286: 280Art. 332. As decisões do jury s
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Page 295 and 296: 290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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Page 329 and 330: 324§ 5.° Examinar se as camarás
Page 331 and 332: 326Art. 5.° Os subdelegados nos se
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Page 337 and 338: 1332jurisdicçao ao seu legitimo su
Page 339 and 340: 334Art. 14. Estes juizes serviráo
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Page 343 and 344: 338siçâo do art. 161 do Código d
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Page 347 and 348: 342território se acha fnnccionando
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Page 351 and 352: 346Art. 18. Quando os juizes munici
Page 353 and 354: 348Se a Esta se esgotar, far—se-b
Page 355 and 356: 350expedido pelo ministério do Imp
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Page 359 and 360: 354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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360Os supplentes que forem nomeados
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362o Dec. de 21 de Novembro de 1849
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H.364ás sessões e reassumio as fn
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366declaro a V. S. que nesta, como
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368garantia; cumprindo, portanto, q
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370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
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372Art. 20. A autoridade dos juizes
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374Art. 21. Os juizes municipaes e
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376 ,Art. 23. Haverá pelo menos em
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378refere o AT. de 25 de Janeiro de
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380(2ft) DECRETO N. 557 DE 26 DE JU
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382Art. 2.° Os juizes não poderã
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384prazo o juiz de. direito não pe
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386Ari. 2." Nenhum cidadão habilit
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388ajuda de custo, sempre que a dis
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390será augmentado com um mez; com
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Btóem que estiverem a esse tempo,
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394Art. 25. Aos juizes de direito d
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3961.* Formar culpa aos empregados
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3985.* Julgar definitivamente os cr
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400-de rendimento anmtal por bens d
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402Art. 31. Os termos em que se nã
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404definitivamente o juiz municipal
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406os afiançados antes de obterem
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408do Processo Criminal. O juiz que
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410respeito da existência do delic
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412se faça o mais breve e summaria
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414madas pelos juízes nmnicipaes,
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416para poder fazer a applicação
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418justificativo, e que o isente da
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420quesitos convenientes, na forma
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422Ari. 62. Se o ré*o fôr menor d
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424os jurados vencido» C quaes os
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426CAPITULO X.Do# recurtos (49),Art
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• 4282." Da decisão que declara
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430Terá, porém, effeito suspensiv
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432convenientes, e fundamentar o se
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434esses recursos pelo modo estabel
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4363.° Das sentenças dos juizes d
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438Art. 80. Das sentenças proferid
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440Art. 83. A appellação interpos
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442Art. 87. O protesto por novo jul
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444Outubro de 1827. No exercício d
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446Liv. 3 o , Tit. 21. A caução n
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448nas provincias, os quaes, proced
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450sorteados, na forma do art. 820
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454palavra—identidade — accresc
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456todas as causas de almotaçaria
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458Art. 118. Nos termos em que não
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á60comarca dos despachos proferido
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Milhares de Livros para Download:Li
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