CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

138pelo juiz de paz. A parte pagará para o juiz40 rs. e para o escrivão 200 rs.CAPITULO II. Boi termos de bomviver,• de segurança.Art. 121.0 juiz de paz a quem constarque existe no respectivo districto algumindividuo em circumstancias dos que seachâo indicados nos §§ 2* e 3" do art. 12,o mandará vir á sua presença com astestemunhas que souberem do facto; se aparte requerer prazo para dar defesa,conceder-se-lhe-ha um improrogavel ; e,provado, mandará o mesmo individuo queassigne termo de bem-viver,' em o qual sefará menção, na presença do ré*o, dasprovas apresentadas pró e contra, domodo de bem-viver prescrito pelo juiz, dapena comminada, quando o não observe(136).{136) O processo que se instaure para obrigar a assignar