CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

66joli nomear escrivão para servir interinamente.—AT. n.282 de 30 de Dezembro de 1853.Vide também Av. o. «33 de 24 de Dezembro de 186A.Os actuaes escrivães do eivei e crime da corte escreverãono crime perante todos os juizes de direito e noeivei perante os respectivos.—Art. 3* do Dec n. A859 de30 de Dezembro de 1871.Os escrivães não gozão das férias, salvo com licençaexpressa dos respectivos juizes e presidentes dos tribunaes,e ficando em seu lugar o substituto legitimo.—Art. 6° doDec. n. 1285 de 30 de Novembro de 1853.2* secção. —Ministério dos negócios da Justiça.—Bio deJaneiro em 12 de Janeiro de 1872.—Mm. e Exm. Sr.—Tendo-sc suscitado duvidas sobre a doutrina contida noparecer da secção de justiça do conselbo de Estado de 19de Abril do a imo passado, adoptado pela resolução imperialde 26 de Julho seguinte, mandou Sua Alteza aPrinceza Imperial Regente, em nome do imperador, quea mesma secção, reunida á dos negócios do Império, consultassenovamente, e & vista da resolução de consulta de3 de Novembro de 1860 e do Aviso n. 383 do 1° deSetembro de 1865, sobre o requerimento de Américo VespucioQuadros, que representara contra o acto da assembléalegislativa dessa província, em virtude do qual foisupprimido o olDcio de terceiro tabelliSo da capital, cujaserventia vitalícia lhe na via sido concedida por Decretode ik de Setembro de 1870.E a mesma Augusta Senhora, considerando que a resoluçãode consulta de 3 de Novembro de 1860 não tratoude simples suppressão de oificio de justiça, mas de umasuppressão que envolvia a idéa de desannexação ou separaçãode oflicios, de modo que o respectivo serventuárionão podia ser-nelles mantido, sem contradicção de pensamentoda lei, que os desannexára;Considerando que nesse caso a serventia não foi supprimidaabsolutamente, mas limitada, e que o serventuário não podia allegar direito adquirido, porque solicitara sua carta depois de desannexado e supprimido o«fiicio;(Segue.)