CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

ft105§ 3.° Nos crimes contra o Imperador,Imperatriz, ou algum dos Príncipes ouPrinceza da Imperial Família, regente ouregência.•#§ 4.° Em todos os crimes públicos.§ 5.° Nos crimes de resistência ás autoridadese seus officiaes, no exercicio desuas fmicções.§ 6.° Nos crimes em que o delinquente •fôr preso em flagrante, não havendo parteque o accuse (103).resolvido a questão conforme consultou a secção de Justiça.Entretanto em ponto tão grave e de tão importantesconsequências, melhor será que intervenha a autoridadelegislativa. »(103) E nos de que trata o Reg. de 30 de Janeiro de185A.Nos crimes de farto de gado vaccum e cavallar noscampos e pastos das fazendas de criação ou cultora.—Dec. n. 1090 do 1» de Setembro de d860, art. I o .Também terá lugar o procedimento official da justiçanos crimes seguintes:1.° Destruição e damnificação de aqueductos e maisobras publicas, assim como particulares, franqueadas aouso publico;2.» Furto e damno de cousas pertencentes á fazendapublica ;3.» Injurias e calumnias não impressas, ameaças, ferimentos,offensas ou violências qualificadas criminosas porJei, contra empregados públicos, somente em actos de