CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

422Ari. 62. Se o ré*o fôr menor do quatorzeannos, o juiz de direito fará a seguintequestão:O rdo obrou com discernimento ?Art. 63. Quando os pontos da aecusaçAoforem diversos, o juiz de direitoproporá acerca de cada um delles todos osexigidos, porque nesse caso é verificado o impedimentoe dclle convencido o réo appellante, ainda lhe restava odireito de requerer o adiamento do seu julgamento,entendi dever afastar-me da opinião, aliás muito lllustrada,da maioria do tribunal.Sou o primeiro a reconhecer que a paz domestica e ahonra das famílias devem encontrar a maior protecçãona sociedade e nos tribuuaes, mas para mim também émáxima invariável que por mais horrorosos que sejSo oscrimes deve essa protecção ser dada de modo que oaceusado por sua voz também encontre todas as eochançaapara sua defesa. — Almeida, vencido, adoptei os|fundamentos deste voto expresso do Sr Gouvéa. —Lisboa.... aquella (a nullidade) resultante da falta de observância de formula substancial, porquanto. lcndo-se dadocomo escusa do facto criminoso a drcnmstancia da alienação mental, além da irregularidade do exame a quese procedeu, por ter sido feito — não perante 0 jury,que era quem devia aprecia-lo para a decisão, não foiproposto aos jurados quesito nesse sentido, infringindo-seassim o art. 61 da Lei de 3 de Dezembro de 18A1e 369 do respectivo Regulamento.—Sup. Tijb., Acc. de 3de Dezembro de 1852, recorrente José Pinto Barreto erecorrida a justiça.I