CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

288constrangimento illegal ém sua liberdade,tem direito de pedir uma ordem de —hàbeas corpus — em seu favor.Art. 341. A petição para uma tal ordemdeve designar:§ 1.° O nome da pessoa que soflre aviolência e o de quem ê delia causa ouautor.§ 2.° O conteúdo da ordem por que foimettido na prisão, ou declaração explicita,de que, sendo requerida, lhe foí denegada.§ 3.° As razões em que funda a persuasãoda illegalidade da prisão (298).apresentada, por não constar que o preso que a assiguou afavor do paciente, estivesse no gozo dos seus direitos civis.Á vista da nota 296 deixamos de indicar diversos Avisos eAccórdãos concernentes a pontos definitiva e acertadamentedecididos pelo artigo de lei alli citado, e que no emtantopelos Avisos e arestos erão interpretados com a maisextravagante variedade.(398) Na decisão do habeas corpus impetrado por FranciscoGonçalves Pereira Duarte, declarou o. Supremo Tri-/bunal que, uma vez offerecido o deposito das custas, emque em acção eivei fora condemnado alguém como autordecahido, isso era equivalente ao pagamento, e portantoillegal se tornara a prisão do mesmo autor.