CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

454palavra—identidade — accrescente-se apalavra — não —, e ficão supprimídasas seguintes — e justificação de conducta(80).IArt. 112. As infracções dos Regulamentosque o governo organizar para aexecução da presente lei serão punidas,guardado o respectivo processo, com penade prisão, que não poderá exceder a trêsmezes, e de multa até 200$000.O mesmo governo especificará nos ditosRegulamentos qual a pena que deverácaber a cada uma infracção.Art. 113. As autoridades de que trataesta lei continuarão a perceber os emolumentosmarcados nas leis em vigor, salva adisposição do art. 21.(80) Nova redacção do artigo 351. —Nenhum motivoescusará o detentor ou carcereiro de levar o pacente queestiver >ob o seu poder perante o juiz ou tribunal; salvo:I a , doença grave (neste caso o juiz irá ao lugar vêr apes-oa); 2°, fallecimanlo, não identidade de pessoa provadaevidentemente; 3°, resposta jurada de que não tem,nem jamais teve tal pessoa em seu poder.