tese-livre-docencia-Jorge-Machado

2. Protocolos e softwares
ME — com maior ou menor êxito. Outra parte delas está relacionada com a promoção, difusão,
capacitação do/no uso de software livre. Possivelmente, essas são as que têm a maior
importância na garantia da perenidade e penetração do uso de SL. No entanto, elas aparentemente
foram fracamente implementadas.
Para o conjunto das diretrizes, haveria sem dúvida a necessidade de maior investimento
público. Em todo caso, a existência de uma política nacional envolvendo diferentes órgãos da
administração pública seria o melhor caminho para impor maior efetividade.
Uma das ações do governo federal foi a de produzir o portal do Software Livre brasileiro,
56 para disseminação de práticas, usos e distribuição de SL em meio à administração
pública do país em todos níveis, além de divulgar as deliberações e atividades do CISL. 57 No
entanto, o Decreto 8.638, de 15 de janeiro de 2016 — que instituiu a Política de Governança
Digital (Brasil, 2016) — revogou o decreto de 2003 (Brasil, 2003a) que havia criado os comitês
de governo eletrônico, inclusive o CISL, razão de possíveis incertezas sobre a política de
SL do governo.
O Executivo Federal possui ainda o e-PING — Padrões de Interoperabilidade de
Governo Eletrônico. Sua função é definir um conjunto mínimo de especificações técnicas e
políticas que regulamentam a utilização das TICs no governo federal, “estabelecendo as condições
de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em
geral”. 58 O e-PING estimula o uso de SL ao estabelecer prioritariamente formatos e protocolos
abertos em seus padrões de interoperabilidade.
2.4.1 Colaboração: a base do software livre
A colaboração é a base do desenvolvimento do software livre. O sistema de feedback
sobre bugs e melhorias é muito rápido e eficiente, o que desestimula também práticas mali -
56 Ver http://www.softwarelivre.gov.br
57 Existe também o Projeto Software Livre Brasil. Trata-se de uma iniciativa não-governamental que reúne
instituições públicas e privadas do Brasil, com o objetivo principal de promover o uso e o desenvolvimento
de software livre como alternativa econômica e tecnológica. Ver http://softwarelivre.org/.
58 Ver http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade
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