tese-livre-docencia-Jorge-Machado

3. Conteúdos
outro caso, em 2002, a AGFA processou, com base no DMCA, 101 um adolescente que desenvolveu
um pequeno software livre que permitia a conversão de fontes TrueType — de caracteres
de escrita — em novas fontes. O argumento da AGFA era que seus direitos de “propriedade
intelectual” se estendiam aos documentos produzidos. E estes só “poderiam ser
convertidos pela própria AGFA” (Politech, 2002).
3.3.4 Compartilhamento digital não-autorizado
A concentração nos setores ligados ao mercado da informação tem resultado numa competição
cada fez mais acirrada pela “propriedade intelectual”, levada a âmbito global devido à
integração da economia mundial. A reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos
por direitos autorais constituiu um dos maiores problemas desde que a internet começou a
se expandir globalmente, uma vez que ela trouxe facilidades sem precedentes para o compartilhamento
e reprodução de obras, o que resultou num acirramento nas disputas do direito
autoral no âmbito digital. A aplicação do arcabouço jurídico que regula o direito autoral, conforme
dito anteriormente, não desenhado para as tecnologias digitais e defasado em relação às
práticas sociais, tem levado a propostas de monitoramento e controle social sobre as comunicações
que implicam em risco severo às liberdades civis como privacidade, direito à comunicação
e livre manifestação do pensamento. O ACTA 102 e os projetos de lei dos EUA contra a
pirataria que afetariam toda internet SOPA, 103 PIPA 104 e CISPA 105 são expressões claras desse
embate, assim como as incisivas respostas da sociedade civil e empresas — como os protestos
que chegaram a envolver até 115 mil sites, entre eles Mozilla, Google, Flickr, Twitter e Wordpress
(Wikipedia, 2016h).
101 O Digital Millennium Copyright Act (DMCA) é uma lei dos Estados Unidos que criminaliza cópias ilegais,
incluindo ainda a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar medidas técnicas de proteção
aos direitos de autor.
102 O ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um acordo comercial anticontrafação, assinado por uma
dezena de países, muito criticado por ter sido negociado secretamente – por essa mesma razão barrado na
União Europeia. O ACTA propõe ações muito invasivas para combater violações de propriedade intelectual.
Ver ACTA, 2011.
103 SOPA (Stop Online Piracy Act). Ver Congress.gov, 2012.
104 PIPA (Preventing Real Online Threats to Economic Creativity and Theft of Intellectual Property Act). Assim
como o SOPA, trata-se de projeto da lei que tramitou no Congresso dos EUA, mas que acabou sendo
retirado por seus proponentes devido a pressão popular e protestos na Internet. Ver Congress.gov, 2011.
105 O CISPA é um projeto de lei para obrigar empresas a disponibilizar informações para o monitoramento do
tráfego de dados na Internet (Congress.gov, 2015).
153