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3. Conteúdos
3.8 Políticas de licenciamento de conteúdo
Dentro do atual sistema de proteção à propriedade intelectual, para se disponibilizar
conteúdos com intuito que elas possam ser copiadas, distribuídas e eventualmente modificadas
e comercializadas é necessário atribuir-lhe uma licença livre. No contrário, sem qualquer
sinalização, a obra é considerada por padrão com todos seus direitos protegidos, gerando insegurança
jurídica ao seu uso.
A lógica poderia ser o contrário. Se o autor está disponibilizando voluntariamente um
conteúdo num espaço público como a internet, com as características de uma rede de compartilhamento
global, é de se supor ele deve indicar eventuais restrições ao uso do conteúdo. E na
prática as pessoas simplesmente disponibilizam conteúdos, sem nada sinalizar.
Em especial para o setor público 155 , é fundamental ter uma política de licenciamento de
conteúdos que atenda o interesse público do acesso e reuso da informação pública; que dê
segurança aos órgãos públicos e servidores para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
que proporcione oportunidades socioeconômicas a partir de informação gerada com
recursos públicos; que alinhe a administração a declarações, tratados e políticas em nível
internacional, nacional ou local que versam sobre o tema; e que, com isso, fomente a difusão
do conhecimento e cultura com o uso de ferramentas digitais para a promoção do desenvolvimento
humano, cultural e econômico, de modo a superar obstáculos de tempo, espaço e custos.
Quando tratamos de instituições públicas, uma política de licenciamento de conteúdos
deve acompanhar uma política que tanto seja respaldada como também apoie o direito à informação,
uma vez que a imensa maioria da informação armazenada, transmitida e disponibilizada
pelo Estado se encontra em suporte digital.
155 Parte do conteúdo exposto sobre uso de licenças livres faz parte de um estudo, em andamento e não
publicado, junto a Prefeitura de São Paulo, para desenvolver uma política de licenciamento livre no âmbito
da administração.
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