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Bibliografia<br />

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Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo<br />

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República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03/09/2003<br />

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de 2015)<br />

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finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras<br />

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em 02 de novembro de 2015)<br />

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Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22/04/1998. Online<br />

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2556.htm (visitado em 02 de novembro<br />

de 2015)<br />

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propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá<br />

outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF,<br />

20/02/1998. Online http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9609.htm (visitado em 21 de<br />

julho de 2015)<br />

_____ . (1998c). Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a<br />

legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da República<br />

Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20/02/1998. Online<br />

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9610.htm (visitado em 21 de julho de<br />

2015)<br />

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