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3. Conteúdos
e a acesso a tais dados. Em geral, esse direito está sujeito ao mesmo equilíbrio com relação à
transparência pública e ao accountability. Na maior parte das leis de acesso à informação, a
aplicação de exceções ao acesso à informação requer uma avaliação sobre a existência legítima
de algum direito que pode ser violado (Angélico, Craveiro, Machado & Martins, 2014).
Quando existirem conflitos com privacidade e a identificação de fatores de interesse
público não for suficiente para justificar o acesso público a documentos, o responsável pela
guarda da informação deve verificar quais serão os benefícios ou prejuízos de sua divulgação
aplicando o chamado “teste de dano” ou “teste dos três princípios” (Mendel, 1998: 31), citado
no item 4 do quadro 1.
Na disponibilização de dados abertos, não basta apenas a anonimização de dados pessoais
que eventualmente devem ser protegidos. Há que considerar que a combinação de vários
atributos de um indivíduo pode potencialmente produzir perfil identificável. Um exemplo:
uma pessoa de 68 anos de idade, do sexo feminino, cor negra e que mora no CEP X. Com essa
informação, é possível identificar uma pessoa sem a necessidade de cruzamento com outras
bases. Mas há várias formas de dificultar a identificação (desanonimação). Pode-se, por exemplo,
agregar a amostra por faixa etária. Em vez de CEP, pode-se indicar o bairro. Lógica
semelhante pode ser aplicada para a maioria das variáveis demográficas.
Outra possibilidade é agregar a informação por célula, com um número determinado de
indivíduos formando uma combinação particular de características demográficas — assim, em
geral, são divulgados os dados censitários. Embora o conceito de dados abertos estabeleça que
os dados sejam desagregados, pode haver justificativas razoáveis em defesa da privacidade ou
intimidade que exijam isso sem impedir a divulgação de informação pública útil à sociedade.
Embora a eliminação de elementos que permitam a identificação seja uma solução para
a liberação de bases de dados anonimizadas, deve-se sempre considerar a possibilidade de
esses dados serem desanonimizados. Isso pode ocorrer com o cruzamento com outras bases
públicas ou privadas. A anonimização pode ser uma política na administração de bases com
informação de natureza privada. Contudo, sua eficiência só poderá ser maior — e sem gerar
prejuízos para a sociedade — com a existência de um corpo técnico ou comissão com preparo
e visão sobre o conjunto da informação que o governo detêm. No anteprojeto de Lei de Proteção
de Dados Pessoais (MJ, 2015), proposto pelo Ministério da Justiça, está prevista a criação
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