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3. Conteúdos
Embora as licenças OdbL, ODC e PDDL sejam adequadas para dados, as licenças CC
são mais funcionais por duas razões: i) além de dados, incluem qualquer tipo de conteúdo e
ii) são mais conhecidas dos usuários.
3.8.1.2 Política de licenciamento de dados do Reino Unido
O Reino Unido foi pioneiro em muitos aspectos no que se refere ao processo de abertura
de dados públicos, como a criação de repositórios, políticas de incentivos à abertura de bases
e a criação de um marco legal para uso e reuso da informação pública. A Estrutura de licenças
do Governo do Reino Unido (UKGLF, em inglês) abarca uma política de licenciamento da
utilização e reutilização de informações de todo setor público ao nível do reino. Ela não apenas
padroniza os princípios de licenciamento de informações governamentais, como estabelece
a Licença de Governo Aberto (OGL) como padrão para a informação do setor público.
Os princípios orientadores do Governo Britânico para o licenciamento do uso da informação
do setor público são:
• simplicidade — seus termos devem ser expressos de modo que todos entendam;
• não-exclusividade — qualquer pode usar e reutilizar a informação;
• equidade das cláusulas;
• não-discriminação — termos são estendidos de maneira justa a todos os usos;
• reconhecimento e atribuição da autoria — sempre quando couber;
• exigência de transparência — exige publicar os termos de licença-padrão.
(UKGLF, 2016: 4)
A partir desses princípios, são oferecidas três possibilidades de licenciamento. A principal
é a Licença de Governo Aberto. 161 Ela permite copiar, publicar, distribuir, transmitir, adaptar
a informação; explorar as informações comercialmente e não comercialmente — inclusive
combiná-las com outras informações ou incluí-las em seu próprio produto ou aplicação. Essa
licença obriga o reconhecimento da fonte do trabalho e se possível, o fornecimento de um link
para a própria licença. O segundo tipo é a Licença de Governo Não-comercial. 162 Ela se dife-
161 Ver http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/2/
162 Ver http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/non-commercial-government-licence/non-commercial-
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