tese-livre-docencia-Jorge-Machado

3. Conteúdos
Até a produção deste trabalho, a consulta tinha se encerrado e estava sendo feita a análise
das contribuições e a discussão interna na administração. Assim, a política de licenciamento
livre da prefeitura ainda estava em processo de construção.
Cabe destacar a existência de um processo participativo, que incluiu audiência pública e
que, juntamente com a Consulta Pública, permitiu ouvir diversos atores da sociedade civil.
Geralmente, processos de definição de licenças para conteúdos produzidos pela administração
pública, embora sejam de interesse da sociedade, são tratados como um assunto puramente
técnico e abordado unicamente sob a perspectiva do serviço público e não do cidadão.
3.8.1.4 Acesso à Informação e proteção à privacidade
A proteção à privacidade, por razões legítimas, pode constituir-se como uma barreira
para a abertura de informações públicas. Por isso, faz-se necessário o estabelecimento de
regras para evitar danos quer seja ao cidadão, como à administração pública.
A proteção à privacidade ainda é muito fraca no Brasil. A privacidade aparece como um
direito fundamental no art. 5 da Constituição Federal, mas tendo uma importância apenas
principiológica, sem efetividade na prática por falta de regulamentação. O Projeto de Lei de
Proteção de Dados Pessoais (MJ, 2015), de iniciativa do Ministério da Justiça, que esteve sob
consulta pública até junho de 2015, pode mudar esse cenário caso venha a ser aprovado.
Em diversos países, o direito à privacidade é visto como um direito fundamental, sendo
regulado por leis específicas — como a de proteção de dados (Inglaterra), acesso à informação
(Inglaterra) e Comunicações Eletrônicas (Canadá e Inglaterra) — ou associado ao direito
constitucional de liberdade de expressão (Estados Unidos). Austrália (Austrália, 1998;
OICNT, 2007), EUA (US, 1974) e Canadá (Canadá, 1983) possuem legislação específica
sobre privacidade. Já na União Europeia está abrangido na Declaração Europeia de Direitos
Humanos. Na Alemanha (Deutschland, 1990), o direito à privacidade é garantido constitucionalmente
(“Recht auf informationelle Selbstbestimmung” — direito pessoal de controle de
informação), além de haver uma lei Federal específica para proteção de dados.
A maior parte dessa legislação enfatiza a privacidade como um direito individual da
esfera privada e/ou como um valor coletivo ou direito humano, tendo como foco principal a
proteção do cidadão e o controle sobre o registro, armazenamento, processamento, tratamento
204