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3. Conteúdos
tivos, alguns bem conhecidos como Ação Educativa, Instituto Paulo Freire e IDEC, a comunidade
REA do Brasil se articulou para elaborar dois projetos de lei, um no Estado de São Paulo
e outro federal.
O projeto paulista, PL 989/2011 (São Paulo, 2011), propunha instituir uma política de
disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da
administração direta e indireta estadual. Ele estipulava que tais conteúdos fossem licenciados
de modo a permitir a livre utilização, cópia, distribuição, download e a redistribuição desde
que preservando o direito de atribuição do autor e para utilização com fins não comerciais.
Depois de uma campanha de conhecimento, o PL 989/2011 foi aprovado pela assembleia
legislativa de São Paulo. No entanto, terminou sendo vetado em sua totalidade pelo governador
Geraldo Alckmin (PSDB). Ativistas e especialistas da área atribuem o veto ao lobby de
editoras (Observatório da Educação, 2014).
Tramitando na Câmara dos Deputados há 5 anos, o PL 1513/2011 (Câmara, 2016)
avança a passos lentos. Mesmo submetido pelo deputado Paulo Teixeira — importante liderança
do PT —, ele dá sinais de que terá dificuldades de vencer o lobby das editoras. O PL
precisa ser aprovado em três comissões: as de Educação (CEC), Cultura (CCULT) e Constituição
e Justiça (CCJ). Cabe lembrar que o Anteprojeto de Lei do Senado n o 387/ 2011
(Senado, 2011), que estipulava que a produção técnico-científica pelas instituições públicas de
educação superior fossem disponibilizadas em acesso aberto teve parecer negativo na Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado. Antes ele havia sido aprovado
pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, com base em
parecer do senador Cristovam Buarque (PT-DF). No CCJC, o relatório assinado pelo senador
do PSDB Álvaro Dias alega que o projeto é inconstitucional, pois seria competência privativa
do Presidente da República “dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento
da administração federal” (CCJC, 2013: 6-7). O senador do PSDB também argumenta que o
projeto “afeta a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial
das universidades e das instituições de pesquisa científica e tecnológica” (idem, ib.: 7),
garantidas no artigo 207 da Constituição. Por fim, o senador cita a Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), que impõe a condição de sigilo à informação sempre que esta seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado (idem, ib.: 7). Baseado em interpretações bas-
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