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3. Conteúdos
de direito autoral que eram contra a reforma — foi o de remover as licenças Creative Commons
do site do ministério, rompendo um movimento de abertura que o ministério havia iniciado
em meados de 2005.
Com a saída de Ana de Holanda, Havia expectativa de que fosse divulgado o anteprojeto
da nova LDA. No entanto, o curto mandato da ministra Marta e a proximidade com o
período pré-eleitoral provavelmente empacaram a reforma. Juca Ferreira retornou a pasta da
Cultura em 2015, anunciando em seu discurso de posse “a retomada da agenda de modernização
da legislação de direito autoral” (MinC, 2015). Com os escândalos da operação Lava Jato
e a fragilidade do governo na Câmara, não há perspectiva para o lançamento da proposta de
reforma da LDA.
Uma reforma da Lei de Direitos Autorais seria uma oportunidade de se ter uma lei
moderna, adequada às características na internet no que se refere ao acesso/cópia, distribuição
da informação. Os professores de direito autoral Allan Rocha de Souza e Leandro José Mendonça
definem com precisão o problema da legislação restritiva vigente:
[essa legislação] reflete uma visão hiperproprietária da proteção autoral, traz incontáveis malefícios,
pois, ao mesmo tempo, reduz o que presume promover (novas criações e uma economia
cultural robusta), restringe injustificadamente direitos fundamentais sociais de caráter essencial
à própria formação das pessoas e condena parte substancial da população à exclusão cultural,
com efeitos nefastos sobre a democracia e cidadania culturais. Ao final, a exacerbada restritividade
da legislação vigente afeta negativamente sua própria legitimidade social, reduz o escopo
da necessária adesão voluntária, aumenta os custos de implantação e, com isso, presta um desserviço
as pessoas e ao Estado Democrático de Direito. Rever os limites não é opção legislativa
é obrigação jurídica de base constitucional e dever moral do Estado. (Souza & Mendonça, 2012)
3.5 Mudança no paradigma de PI
A abstração jurídica da existência da propriedade sobre as ideias se sustentou, enquanto
não existiam os suportes digitais para sua transmissão. Conforme lembra Barlow, expressar
era “tornar físico”. A lei protegia a expressão física das ideias. Mesmo no caso das patentes, o
centro conceitual é o resultado material, ela só é registrada se resulta em algo físico (Barlow,
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