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3. Conteúdos
de órgão e comissão competentes para isso 164 . Partindo do pressuposto que há um crescente
consenso de que a proteção da privacidade na era da informação é contextual (Nissenbaum,
2009), esse é tema não pode ser esgotado, pois requer um tratamento permanente.
Cabe ressaltar que, salvo exceções muito específicas, não cabe proteção à privacidade
com relação à informação nominal sobre beneficiários de proventos, ajudas pecuniárias e
benefícios sociais, assim como receptores de qualquer pagamento por prestação de serviço
junto a entes públicos. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Governo
Federal, assim como pelo CNJ, no judiciário, entre outras, tem indicado o prevalecimento do
acesso público a tais informações. Mesmo antes da aprovação da LAI, por exemplo, já era
possível ver o nome de todos os beneficiários do programa Bolsa Família. Tais medidas
aumentam a possibilidade do controle social no combate à corrupção.
3.9 Governo Aberto e participação social
Governo Aberto (Open Government) é um termo novo, usado para se referir a um conjunto
de práticas de abertura por parte de governos à participação social, ao acesso à informação
e à colaboração. Ele passou a ser mais amplamente disseminado em dezembro de 2009,
quando o governo federal dos Estados Unidos publicou a chamada de diretiva de Governo
Aberto (US, 2009), constituída por quatro eixos: i) a publicação de dados governamentais em
formatos abertos e reutilizáveis, ii) a melhoria na qualidade da informação pública, iii) a criação
e institucionalização de una cultura de Governo Aberto, e iv) a criação de um marco normativo
para o Governo Aberto.
Pouco antes, na Europa, ativistas e organizações da sociedade civil, de maneira participativa
e através das redes sociais, elaboraram uma declaração aberta (“The Open Declaration”)
em que pediam mais transparência, participação e empoderamento junto ao governo e
serviços públicos. O princípio da transparência, envolvia a oferta de informação clara e atualizada
em formatos abertos, padronizados e reutilizáveis. Por participação incluía a possibilidade
de intervenção da cidadania em todas as atividades governamentais e que o Governo
passasse a ser avaliado por sua capacidade de promover a cooperação com cidadãos. E o
164 Trata-se da criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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