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3. Conteúdos
Com a intenção de facilitar a aprovação, os detalhes técnicos foram deixados para a
regulamentação posterior da lei, estabelecendo-se um prazo de seis meses para sua entrada em
vigor, período esse em que seria possível definir: i) uma possível atualização do valor a ser
cobrado dos provedores de acesso; ii) as condições e informações necessárias à formação e
autorização das Organização de Gestão Coletiva Digital; iii) a repartição de receitas entre os
diversos tipos de obra; e iv) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e
promoção da diversidade de conteúdo.
Os desafios para a legalização do compartilhamento são principalmente o sistema de
aferimento, a forma de distribuição e a privacidade dos usuários. Enquanto a lei tramita ou até
a sua regulamentação, espera-se que o governo crie um grupo de trabalho para definir as tecnologias
e métodos mais adequados ao funcionamento do sistema.
Em 2011, com a saída do Ministro da Cultura (MinC), Juca Ferreira, que era favorável
às pautas dos movimentos de “cultura livre” e a entrada da ministra Ana de Holanda, a campanha
perdeu sua força. Uma das primeiras medidas da ministra Ana de Holanda — com assumiu
com apoio de entidades de arrecadação de direito autoral — foi remover as licenças Creative
Commons do site do ministério, rompendo um movimento de abertura que o ministério
havia iniciado em meados de 2005, desde a posse de Gilberto Gil.
Em setembro de 2012, com a posse da ministra Marta Suplicy, foi retomada a “pauta
digital” do MinC. O texto do Projeto de Lei lhe foi entregue em maio de 2013. A expectativa
era que o governo, com a maior bancada no parlamento, apoiasse a proposta — outro caminho
seria submetê-la ao congresso através de qualquer deputado, mas com menos chances de
êxito. Apesar do acolhimento positivo, a devolutiva não-oficial do governo era de que a discussão
sobre a proposta de legalização do compartilhamento digital deveria aguardar a aprovação
do Marco Civil da Internet, em 2014 (Brasil, 2014).
As propostas citadas exemplificam a busca por mudança ou flexibilização das leis de
modo a ampliar os limites e exceções sobre a legislação que regula o direito autoral. Essas
formas mais brandas de adequação do marco jurídico permitiriam ampliar os usos não comerciais
e/ou educacionais de conteúdos protegidos no âmbito digital. Esse foi o caso do Brasil,
que desde 2007 discute uma Reforma na Lei de Direito Autoral, tendo sido realizados seminários
e uma consulta pública com tal propósito.
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