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3. Conteúdos
rativo da guilda na defesa de seus copyrights com o poder do Estado serviu ao interesse real
de controlar a imprensa e estabelecer a censura nos meios literários. 92
A propriedade intelectual foi um artifício jurídico criado com o objetivo de mediar os
interesses entre autores, consumidores e produtores/editores, e regular o interesse de promover
a cultura, a ciência e as artes previsto na Constituição dos Estados Unidos da América. 93
Seu argumento a favor foi a necessidade de um mecanismo de estímulo ao autor de uma obra
ou invenção a continuar seu processo criativo e ao mesmo tempo impedir que terceiros tirem
indevidamente proveito moral ou financeiro da mesma.
3.3.1 A função da propriedade intelectual
A propriedade intelectual surge, assim, como um monopólio de direitos concedido ao
autor por um período limitado. Teoricamente, esse tempo deveria ser suficiente para gratificar
ao autor, mas não tão longo para prejudicar o interesse público. Seu papel principal é de servir
de instrumento para o balanceamento dos interesses entre as diversas partes envolvidas na
produção do conhecimento ou da arte. Portanto, o objetivo da regulação da “propriedade intelectual”
— onde se referenciam os copyrights 94 —, numa primeira análise, não é limitar o
acesso ao conhecimento, à cultura e às criações humanas, senão que discipliná-lo, de modo a
balizar juridicamente as decisões sobre os conflitos morais e econômicos com respeito às formas
de expressão, usos e disseminação das ideias.
Os principais tipos de expressão criativa sujeitos às leis de “propriedade intelectual”
são: obras literárias, filmes, músicas, arranjos, partituras, softwares, modelos gráficos, dese-
92 Antes da Conger, o monopólio do direito de impressão havia sido concedido à Companhia de Stationers, de
Londres, em 4 de maio de 1557. Na época, serviu como eficiente instrumento de censura. Os Stationers
funcionaram como um bureau de censura privada, queimando livros “não registrados”, aprendendo e
destruindo prensas de impressão que infringiam o monopólio e negando a impressão de material
politicamente inadequado. Tinham o cuidado de consultar os censores da Rainha sobre o que era permitido e
o que não era. O monopólio foi muito lucrativo para a Stationers, ao mesmo tempo que nada politicamente
desestabilizador podia entrar em circulação (Engström & Falkvinge, 2014).
93 Assim é citado no artigo I, seção VIII da Constituição norte-americana: “[Cabe ao Congresso] promover o
progresso da Ciência, das Artes, garantindo por tempo limitado a autores e inventores o exclusivo direito de
seus escritos e descobertas.” (US, 1788)
94 Cabe dizer que há abordagens diferentes sobre direitos autorais. Há a tradição anglo-saxã, originada na
Common Law, que convergiu para os chamados direitos de cópia (copyrights), mais voltado a questões
patrimoniais da “propriedade intelectual”; e a da Europa continental, do Droit d’auteur (direito do autor),
dando mais ênfase a autoria, integridade e aspectos morais da obra. No Brasil, o direito autoral está alinhado
com a vertente continental, mas incorpora elementos da tradição anglo-saxã.
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