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3. Conteúdos rencia da anterior unicamente por vedar o uso e reuso comercial. Já a Licença paga, 163 tem como objetivo facilitar a disponibilização de bases em que a informação contida nela pese restrição prévia de direito autoral (UK, 2012). O pagamento somente se aplica apenas ao reuso de dados. As licenças UKGLF abrangem ainda o código-fonte de software e a fonte original e aberta produzida pelo setor público ou para ele. 3.8.1.3 Política de licenciamento da Prefeitura de São Paulo Entre outubro e novembro de 2015, a Prefeitura de São Paulo realizou uma consulta pública para saber qual política de licenciamento de conteúdos deveria adotar para todos os conteúdos que produz. O objetivo é que a cidade tenha uma política de licenciamento de todos tipos de conteúdo que produz e abrangendo todas as secretarias, autarquias e empresas públicas. A iniciativa partiu de um convênio entre a Prefeitura do Município, através da Controladoria-Geral do Município (CGM) e o COLAB/USP. A política também visaria atender as exigências de disponibilização de informação pública associadas ao cumprimento da LAI, cuja supervisão no município cabe à CGM. government-licence.htm 163 Ver http://www.nationalarchives.gov.uk/documents/information-management/charged- licence.pdf 200
3. Conteúdos Figura 2: Página web da Consulta da Política de Licenciamento no Portal São Paulo Aberta Reproduzida pelo autor. De modo a possibilitar uma fácil compreensão por parte do cidadão, bem como estimular a participação, a consulta usou uma linguagem simples e clara: Atualmente, centenas de materiais são produzidas pelas secretarias, empresas públicas e autarquias municipais, de modo que boa parte delas é apropriada, manipulada e reutilizada pela sociedade civil e pelo setor privado (...). Entre os tipos de conteúdo, estão textos, imagens, vídeos, planilhas, tabelas, dados estruturados, procedimentos, obras artísticas e científicas, mapas, softwares etc. Em todos esses casos, é possível perguntar: as informações públicas podem ser utilizadas <strong>livre</strong>mente? É preciso pedir algum tipo de autorização para trabalhá-las, ou mesmo republicá-las? Caso sejam republicadas, é necessário citar a fonte? Elas estão protegidas por alguma licença? (São Paulo, 2015) Além de uma página com perguntas e respostas, foi também apresentado um quadro, abaixo reproduzido, com os principais tipos de conteúdos produzidos na Prefeitura de São Paulo, para que o cidadão tivesse uma ideias sobre a quais conteúdos as licenças seriam aplicáveis. 201
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