tese-livre-docencia-Jorge-Machado

3. Conteúdos
9. Distribuição da
Licença
10. Licença não deve
ser específica de um
pacote
11. A Licença não
deve restringir a
distribuição de outras
obras
Os direitos da obra devem ser aplicados na redistribuição da
mesma, sem a necessidade de uma licença adicional.
Os direitos à obra não devem depender de sua inserção num
determinado pacote. Cada obra deve ter os mesmos direitos
que o conjunto do pacote.
A licença não deve restringir outras obras que sejam
distribuídas conjuntamente com a obra licenciada. Por
exemplo, a licença não deve impor que todas as obras
distribuídas pelo mesmo meio sejam abertas.
Fonte: resumido pelo autor a partir da definição de “Open” da Open Knowledge Foundation
(OK, 2015)
A definição de “open” da Open Knowledge Foundation, que foi construída por ativistas
de diferentes comunidades “open”, tem importância fundamental. Ela unifica o conceito e
facilita as lutas políticas dos movimentos sociais que militam em diferentes campos do acesso
à informação e ao conhecimento.
3.3 As resistências à informação aberta
As resistências à promoção da informação aberta são ainda muito grandes, em especial
devido ao interesse econômico na economia da informação, baseada ainda nos conceitos clássicos
da “propriedade intelectual”. A pressão econômica exercida pela grande mídia e por
conglomerados econômicos que atuam em diversas áreas da chamada “indústria criativa” —
ou indústria do copyright para seus críticos (Lessig, 2004; Silveira, 2008) — faz que ainda
persista uma visão negativa ou mesmo o desconhecimento sobre abordagens mais flexíveis do
direito autoral. Mas o maior desafio à efetivação de mudanças legais é a pressão dos lobbies
sobre políticos, de modo a impor dificuldades a mudanças legais que afetem seus negócios
baseados no velho paradigma da “propriedade intelectual”.
Um exemplo bem recente no Brasil é a dificuldade por qual passou o movimento por
recursos educacionais abertos (REA ou OER, em inglês) para aprovar leis de interesse público
para facilitar o acesso a materiais educacionais. Com o apoio de dezenas organizações e cole-
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