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Anexos
Anexo 3 – Projeto de Lei de Legalização do Compartilhamento
de Arquivos Digitais
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2013
Legalização do Compartilhamento de Arquivos Digitais
Estabelece licença pública remunerada para o
compartilhamento exclusivamente pessoal de
arquivos digitais de obras protegidas por direitos
autorais legalmente adquiridas
Artigo 1o - Para fins desta lei considera-se:
Compartilhamento: a atividade de tornar arquivos disponíveis para outros usuários através de
download pela Internet.
Ponto de acesso: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela
Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.
Artigo 2o - Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente
pessoal e sem finalidade comercial de arquivos digitais de obras protegidas por direitos
autorais legitimamente adquiridas.
Artigo 3o - A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, por meio do seu provedor
de acesso, a colocar à disposição do público para compartilhamento os seus arquivos digitais
de obras protegidas e também permitirá o acesso a obras compartilhadas, nos termos do artigo
2o.
Artigo 4o - O valor da remuneração será cobrado dos provedores de acesso à cada ponto de
acesso móvel pessoal e fixo doméstico.
§ 1 o O valor mensal a ser cobrado sobre cada ponto de acesso será de R$ 0,50 mensal e
será atualizado por regulamento.
§ 2 o Os provedores de acesso deverão informar trimestralmente o número de pontos de
acesso e valores devidos em razão da remuneração pela licença estabelecida no Artigo 2o.
§ 3 o Os provedores de acesso deverão efetuar o pagamento dos valores devidos à Organização
de Gestão Coletiva Digital trimestralmente.
§ 4 o Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores da remuneração
pela licença estabelecida no Artigo 2o.
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