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3. Conteúdos
Cabe dizer que “domínio público” não é uma licença. Mas o autor de uma obra pode
declará-la como de domínio público, disponibilizando-a para múltiplos usos 157 .
As licenças Creative Commons podem ser utilizadas para praticamente qualquer tipo
de conteúdo protegido por direito autoral. Já as licenças GPL, LGPL (“copyleft”) e BSD são
adequadas para software. Por fim a FDL é para documentação de software.
Existem outros tipos de licença, inclusive licenças-manifestos, que visam garantir ou
permitir as mesmas liberdades apresentadas no quadro acima. Mas não é objetivo desse trabalho
fazer uma lista extensiva ou se aprofundar mais em questões técnicas.
A Open Source Initiative é ao lado da FSF uma das referências mais importantes para
licenças livres de software. Através do cumprimento de dez princípios, é possível verificar se
as diferentes licenças existentes aderem ao conjunto de características associadas as liberdades
do SL:
(I) Distribuição livre: a licença não deve restringir a distribuição do programa ou de programas
dele derivados, e não deve requerer pagamento pelo uso do programa.
(II) Código-fonte: o programa deve ser distribuído com o seu código-fonte, ou deve conter
informações de como esse código-fonte pode ser obtido;
(III) Trabalhos derivados: a licença deve permitir a confecção de programas derivados do
original, a serem licenciados nos mesmo termos do licenciamento do software original.
(IV) Integridade do código fonte original: a licença pode conter cláusulas que protejam a
integridade original do programa, como a determinação de que trabalhos derivados devem
possuir um nome diferente do original, desde seja permitida a distribuição das modificações
em arquivos separados de código-fonte.
(V) Não discriminação de pessoas ou grupos: o texto da licença não pode conter discriminação
contra quaisquer pessoas ou grupos.
(VI) Não discriminação contra campos de aplicação: o texto da licença não pode restringir o
uso do programa a determinados tipos de aplicação ou em determinados tipos de negócios.
(VII) Distribuição da licença: os direitos e deveres relativos ao programa devem ser aplicáveis
para os quais o programa foi distribuído sem a necessidade de elaboração de novas
licenças.
157 A lei brasileira, à semelhança de outras, considera em seu artigo 27 os direitos autorais inalienáveis e
irrenunciáveis (Brasil, 1998c).
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