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Anexos
§ 5 o Os valores serão devidos a partir da constituição da Organização de Gestão Coletiva
Digital.
§ 6 o Os valores arrecadados até o inicio da aferição serão destinados à implantação do
sistema de Gestão Coletiva Digital.
Artigo 5o - A cobrança e distribuição da remuneração devida pelos provedores de acesso estabelecida
no Artigo 4o será feita por uma única Organização de Gestão Coletiva Digital constituída
especialmente e exclusivamente para esta finalidade.
§ 1 o A Organização de Gestão Coletiva Digital de que trata o caput deste artigo será constituída
por Organizações Setoriais representantes dos setores de música, audiovisual, artes
visuais e texto, com poderes especiais de gestão destes recursos e especialmente constituídas
para este fim, e por representantes dos consumidores, da sociedade civil e do governo
federal.
§ 2 o As Organizações Setoriais, por sua vez, serão compostas por Organizações Profissionais
representantes de cada uma de suas categorias profissionais individualmente consideradas
e especialmente constituídas para este fim.
§ 3 o A Organização de Gestão Coletiva Digital e as Organizações Setoriais e Profissionais
que a constituem deverão ser previamente autorizadas pelo Ministério da Cultura e atenderão
os critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.
Artigo 6o: A Organização de Gestão Coletiva Digital será responsável pela aferição da circulação
de obras no ambiente digital.
§ 1 o A Organização de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar
com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.
§ 2 o É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos
digitais aqui tratados que viole a privacidade dos usuários.
§ 3 o Após a sua constituição, a Gestão Coletiva Digital terá os prazos de seis meses para
iniciar os trabalhos de aferição e 12 meses para iniciar a distribuição dos valores arrecadados.
Artigo 7o: Os valores arrecadados pela Organização de Gestão Coletiva Digital serão distribuídos
às Organizações Setoriais de forma proporcional à circulação das obras aferida exclusivamente
no ambiente digital.
§ 1 o Os valores recebidos pelas Organizações Setoriais serão distribuídos às Organizações
Profissionais para repasse aos seus associados.
§ 2 o Caberá a cada uma das Organizações Profissionais definir internamente os percentuais
para distribuição da remuneração a cada um dos associados referente à circulação de
suas obras cadastradas.
§ 3 o A remuneração das pessoas físicas titulares de direitos autorais ou conexos de que
trata o parágrafo segundo deste artigo não poderá ser inferior a 50% do valor arrecadado
pelas Organizações Profissionais.
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