tese-livre-docencia-Jorge-Machado

0. Direitos
social. Em tese, a proteção à propriedade intelectual deveria equilibrar os direitos dos criadores
com o interesse público de acesso. A regulação do direito autorial necessita ser revisada,
sob pena de que haja uma restrição incompatível com a internet e as tecnologias digitais —
tema que será abordado com mais atenção na Parte 3.
0.2.1 Direito ao acesso à cultura no Brasil
O direito de acesso à Cultura é garantido no Brasil primeiramente pela Constituição, que
em seu artigo 215 estabelece:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes
da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações cultu -
rais. (Brasil, 1988)
Conforme destacam Trindade & Silva (2014), na Constituição, a dignidade da pessoa
humana é considerada como fundamento da República (artigo 1 o ). Entre os atributos necessários
à formação da pessoa humana está o acesso à cultura, uma vez que também faz parte do
desenvolvimento digno de cada cidadão. Sendo assim, o acesso à cultura é considerado um
direito fundamental de segunda geração, juntamente com outros direitos civis.
Trindade & Silva destacam (op. cit., 2014) que, como a Constituição estabelece como
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (art. 23, V), há um comprometimento
do pacto federativo em prol da efetivação do acesso à cultura nacional.
0.2.1.1 Plano Nacional de Cultura
Em 2010, através da Lei 12.243, entrou em vigor o Plano Nacional de Cultura (PNC).
Construído de forma participativa por meio de consulta e diálogos com grupos organizados da
sociedade civil — através de fóruns, conferências e seminários — o PNC consiste no documento
mais importante do Brasil para a promoção do acesso à cultura, em seus mais diversos
aspectos. Sua criação visa o planejamento e implementação de políticas públicas de longo
prazo — até 2020 — voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Em
sua concepção inclui “práticas, serviços e bens artísticos e culturais determinantes para o
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