tese-livre-docencia-Jorge-Machado

1. Infraestrutura e design
viço público nas ações de universalização, conforme o disposto no seu art. 65, § 1 o (grifos
nossos):
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I — exclusivamente no regime público;
II — exclusivamente no regime privado; ou
III — concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço
de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. (Brasil,
1997)
Um serviço em regime público, conforme disposto na LGT, deveria — ao contrário do
que ocorre hoje no setor — definir metas a serem atingidas visando a universalização do serviço
por todo o território nacional. O controle público levaria a regras de tarifação, exercidas
por um órgão regulador, de maneira a viabilizar o amplo acesso pela população. No entanto, o
modelo de expansão do acesso à internet no Brasil perdeu a dimensão pública.
Mesmo em países considerados muito liberais, como Estados Unidos, há forte regulação
pública. No caso dos EUA, cabe a Federal Communications Commission (FCC) cumprir esse
papel junto aos serviços de telecomunicações, definindo padrões técnicos, estabelecendo condições
que ampliem o acesso rápido e eficiente, por todo o país, de serviços de comunicação
com facilidades adequadas e preços razoáveis, e sem discriminação de raça, cor, gênero e origem
(Telecommunications Act 1996, amendment to 47 U.S.C. §151). 17
A Anatel nunca cumpriu um papel semelhante ao órgão regulador estadunidense. Considerando
os direitos previstos na LGT do Brasil, vemos que a Anatel faz pouco ou quase nada
em prol da universalização das comunicações e ainda se exime de agir em face à discriminação
da oferta de banda larga aos mais vulneráveis, a saber: os pobres, os indígenas, moradores
de áreas rurais e das periferias das cidades.
Em sua dissertação de mestrado, intitulada Anatel: Regulação e Telecomunicações no
governo FHC, Brito dos Santos (2008) analisa de forma retrospectiva a criação da agência
reguladora, afirmando em sua conclusão:
17 Ver US, 1996.
59