tese-livre-docencia-Jorge-Machado
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1. Infraestrutura e design<br />
viço público nas ações de universalização, conforme o disposto no seu art. 65, § 1 o (grifos<br />
nossos):<br />
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:<br />
I — exclusivamente no regime público;<br />
II — exclusivamente no regime privado; ou<br />
III — concomitantemente nos regimes público e privado.<br />
§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço<br />
de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. (Brasil,<br />
1997)<br />
Um serviço em regime público, conforme disposto na LGT, deveria — ao contrário do<br />
que ocorre hoje no setor — definir metas a serem atingidas visando a universalização do serviço<br />
por todo o território nacional. O controle público levaria a regras de tarifação, exercidas<br />
por um órgão regulador, de maneira a viabilizar o amplo acesso pela população. No entanto, o<br />
modelo de expansão do acesso à internet no Brasil perdeu a dimensão pública.<br />
Mesmo em países considerados muito liberais, como Estados Unidos, há forte regulação<br />
pública. No caso dos EUA, cabe a Federal Communications Commission (FCC) cumprir esse<br />
papel junto aos serviços de telecomunicações, definindo padrões técnicos, estabelecendo condições<br />
que ampliem o acesso rápido e eficiente, por todo o país, de serviços de comunicação<br />
com facilidades adequadas e preços razoáveis, e sem discriminação de raça, cor, gênero e origem<br />
(Telecommunications Act 1996, amendment to 47 U.S.C. §151). 17<br />
A Anatel nunca cumpriu um papel semelhante ao órgão regulador estadunidense. Considerando<br />
os direitos previstos na LGT do Brasil, vemos que a Anatel faz pouco ou quase nada<br />
em prol da universalização das comunicações e ainda se exime de agir em face à discriminação<br />
da oferta de banda larga aos mais vulneráveis, a saber: os pobres, os indígenas, moradores<br />
de áreas rurais e das periferias das cidades.<br />
Em sua dissertação de mestrado, intitulada Anatel: Regulação e Telecomunicações no<br />
governo FHC, Brito dos Santos (2008) analisa de forma retrospectiva a criação da agência<br />
reguladora, afirmando em sua conclusão:<br />
17 Ver US, 1996.<br />
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