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0. Direitos
Art. 3 o : Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
A LAI não apenas enfatiza e detalha a transparência e o acesso a informações previsto
na Constituição, como impõe também muitas limitações ao sigilo, estabelecendo os tempos
máximos de classificação de informação, os tipos de classificação, as autoridades que podem
fazê-lo, a exigência de justificativa, a divulgação anual de lista de documentos classificados
pelos órgãos públicos e a possibilidade de recursos contra a classificação indevida ou total —
para citar os principais.
A LAI tem validade para os Três Poderes, e em todos os níveis da administração
pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo ainda Tribunais de Contas,
Ministério Público, empresas, autarquias e fundações públicas. As entidades privadas sem fins
lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações sobre recebimento e destinação
de recursos públicos por elas recebidos. Cabe dizer que em muitos países, a lei de
acesso à informação tem alcance mais limitado — por vezes apenas ao poder executivo.
Outra inovação a ser destacada na LAI do Brasil é que ela é a primeira do mundo a conceder
o direito aos “dados abertos”, 7 ao expressamente afirmar que os sítios web devem “possibilitar
o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis
por máquina” (§ 3 o do Artigo 8 o ).
0.3.1 Princípios no direito de acesso à informação
A organização Artigo 19 estabeleceu um rol de princípios com o objetivo de estabelecer
clara e precisamente as formas pelas quais os governos podem alcançar a abertura máxima
7 Dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuílos,
estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.
(Dados.gov.br, 2015). O tema dos dados abertos é tratado num capítulo mais adiante.
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