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3. Conteúdos
Cabe dizer que o direito autoral não se aplica às ideias, procedimentos normativos, sistemas,
métodos, projetos ou conceitos matemáticos normas, textos de tratados ou convenções,
leis, decretos, regulamentos e atos oficiais, assim como aproveitamento industrial ou comercial
das ideias contidas nas obras (Artigo 8 o da Lei 9610/1989).
No caso da aplicação de direito autoral a obras produzidas por servidor de instituições
públicas, essas exceções são ampliadas. Quando o objeto de proteção por direito autoral for
produzido por atribuição do cargo ocupado ou em função deste, a titularidade é do Estado, a
quem cabe garantir o acesso a tal obra 156 .
3.8.1 Licenças Livres
São chamadas de Licenças Livres aquelas que permitem oferecer mais liberdades aos
usuários no que se refere ao uso das obras protegidas por direito autoral, flexibilizando o
padrão pré-internet de “todos direitos reservados”. Exemplos dessas liberdades são as de distribuir
cópias, permitir uso comercial, exigir citação ou que os termos da licença sejam mantidos
nas versões da obra ou do material produzido a parir dela.
No quadro abaixo, apresentamos uma visão geral das permissões de uso para cada uma
das principais licenças livres. As células estão coloridas com verde e vermelho para sinalizar
as liberdades e restrições, respectivamente, aos usuários das obras licenciadas.
156 Citamos decisão de plenária do TCU em disputa pela titularidade do direito autoral de obra produzida com
recursos públicos. “Com efeito, o Poder Público precisa fazer uso irrestrito dos trabalhos intelectuais
elaborados, à custa do erário, no interesse da Administração Pública. Essa prerrogativa conferida ao ente
estatal para garantir o exercício efetivo dos direitos fundamentais - porque este é o objetivo da
Administração Pública e dos produtos e serviços por ela oferecidos constitui a própria essência e razão de
ser do Estado de Direito hodierno.” Diário da Justiça Federal – 1TRF - Ano III N 77 Brasília-DF.
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2011 - Publicação: quarta-feira, 27 de abril de 2011, pp. 115-
120.
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