tese-livre-docencia-Jorge-Machado

3. Conteúdos
(VIII) A licença não deve ser específica a um produto: os direitos e deveres relativos ao
programa não devem depender dele estar sendo distribuído no âmbito de uma determinado
pacote ou distribuição.
(IX) A licença não pode restringir outros programas: a licença não pode prever restrições
sobre outros softwares distribuídos conjuntamente com o software livre, ou seja, não pode exigir
que esses softwares também sejam livres.
(X) A licença não deve restringir tecnologias: a licença não deve restringir o uso do
software a uma determinada plataforma, tecnologia ou interface. (OSI, 2007).
Uma licença de dados abertos deve permitir que a informação possa ser reutilizada,
recombinada e publicada. Deve também permitir que seja convertida em outros formatos de
arquivos e outros suportes, além do digital. A permissão para uso comercial também é muito
positiva, pois pode incentivar a inovação e ganhos sociais e econômicos.
3.8.1.1 Políticas de licenças para bases de dados
No que se refere à proteção do direito autoral a bases de dados, seu estabelecimento está
no inciso XIII do art. 7o da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). Colocada ao lado de coletâneas,
compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, sua proteção surge sempre que
houver trabalho de criação intelectual na “seleção, organização ou disposição de seu conteúdo”.
Considerando a letra da lei, dificilmente uma base de dados disponibilizada na web
estaria fora da proteção legal da lei de Direitos Autorais. Por essa razão, torna-se necessária a
definição de licença por parte do poder público.
Existem também as licenças desenhadas para dados abertos. Há a Open Data Commons
para bases de dados (OdbL 158 ), Open Data Commons para dados (ODC 159 ) e Open Data Commons
Public Domain Dedication License (PDDL 160 ), que equivale ao domínio público. As
duas primeira possuem variações para permitem ou não uso comercial e efeito viral.
As licenças CC, descritas no quadro 12, também são aplicáveis para bases de dados.
Inclusive são usadas por muitos portais de dados abertos, como os das cidades de Barcelona,
Berlim, Montreal e de países como Austrália, Alemanha e Nova Zelândia, entre outros.
158 Ver http://opendefinition.org/licenses/odc-odbl
159 Ver http://opendefinition.org/licenses/odc
160 Ver http://opendefinition.org/licenses/odc-pddl
198