tese-livre-docencia-Jorge-Machado

0. Direitos
como ela é mantida; e e) O conteúdo de qualquer decisão ou política
que afete o público, juntamente com as razões que motivaram a
decisão, bem como o material relevante de análise que serviu de apoio
à decisão.
3. Promoção
de governo
aberto
4. Âmbito
limitado de
exceções
Promover uma cultura de abertura no governo é essencial para o direito
à informação. As atividades de promoção são um componente
essencial de um regulamento de liberdade de informação. Os órgãos
públicos devem prover os meios para promover o direito de acesso à
informação e seu alcance, dispondo a forma como tais direitos podem
ser exercidos pelo cidadão. Entes públicos devem ser encorajados a
adotar políticas sobre o acesso e abertura.
Todas as solicitações de informação a organismos públicos devem ser
atendidas, a não ser que o organismo público possa demonstrar que a
informação seja considerada no âmbito do regime limitado de
exceções. A recusa em divulgar a informação não será justificada a não
ser que a autoridade pública demonstre que a informação se encontra
no âmbito determinado por um rigoroso teste de três princípios (“ou
teste de dano”):
1) A informação deve relacionar-se com um dos objetivos legítimos
listados na lei; 2) a divulgação deverá ameaçar causar graves prejuízos
a tal objetivo; e 3) o prejuízo ao objetivo em questão deve ser maior do
que o interesse público à informação específica.
Mesmo que seja possível demonstrar que a divulgação da informação
venha causar prejuízos substanciais a um objetivo legítimo, a
informação deve ser publicada se os benefícios da divulgação forem
superiores aos prejuízos. Por exemplo, certa informação poderá ser de
natureza privada, mas ao mesmo tempo poderá expor corrupção. Os
danos ao objetivo legítimo devem ser analisados frente ao interesse
público de que a informação seja divulgada. Quando esse interesse se
sobrepuser aos danos, prejuízos ou injúria, a lei deveria estipular a
favor da divulgação da informação.
Nenhum organismo público deve ser totalmente excluído do âmbito da
lei, mesmo que a maioria das suas funções se encontre na zona de
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