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3. Conteúdos Quadro 13: Principais tipos de conteúdo produzidos pela administração Tipo de material Produtos Meio Divulgação/imprensa Texto, imagem, áudio, vídeo Eletrônico Bases de dados Planilhas, tabelas, dados estruturados Eletrônico Procedimentos e rotinas Textos e fórmulas Físico e eletrônico Legislação Textos, tabelas Físico e eletrônico Obras literárias/artísticas Registros de eventos públicos Textos, fórmulas, obras de arte em geral Gravações de áudio e vídeos, degravações, slides Físico e eletrônico Físico e eletrônico Obras científicas Textos, imagens, fórmulas, tabelas etc. Físico e eletrônico Invenções e modelo de utilidade Textos, fórmulas, desenhos Físico e eletrônico Desenho industrial Textos, fórmulas, desenhos Físico e eletrônico Lógico Softwares e documentações Físico e eletrônico Geoespacial Mapas Físico e eletrônico Na consulta, foi também apresentado um rol de cinco diretrizes, aos quais qualquer cidadão podia comentar e sugerir alterações. O objetivo era saber quais liberdades que uma licença a ser utilizada pela Prefeitura de São Paulo deveria incluir, considerando que as licenças livres podem, por exemplo, autorizar ou não distribuição de cópia, modificação, realização obras derivadas ou permitir uso comercial. 202
3. Conteúdos Quadro 14: Diretrizes apresentadas à Consulta de Políticas de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo 1. Livre licenciamento O poder público deve primar pela transparência. Apenas as licenças livres possibilitarão aos munícipes o acesso às e o uso irrestrito das informações publicadas, além de garantir o crédito às fontes oficiais. No caso da aplicação de direito autoral a obras produzidas por servidor(a) de instituições públicas, quando o objeto de proteção for produzido por atribuição do cargo ocupado ou em função deste, a titularidade é do Estado, a quem cabe garantir o acesso a tal obra. 2. Livre reprodução Do mesmo modo como os cidadãos têm direito de acessar e usar informações públicas livremente, também deve poder distribuí-las e reproduzi-las. 3. Possibilidade de modificação 4. Possibilidade de uso comercial 5. Respeito à privacidade: o caso das informações pessoais Em alguns casos, como nos conteúdos direcionados à imprensa, tais como textos, áudios, imagens e vídeos, é importante que as informações públicas não possam ser apenas reproduzidas, mas sim adaptadas aos contextos. Noutros casos, como o das empresas privadas que utilizam as bases de dados públicas para oferecer serviços, é necessário que as informações sejam passíveis de uso, reprodução, modificação e uso comercial. Neste momento, estamos debatendo a política de licenciamento de informações que são de acesso público. As eventuais informações pessoais dos cidadãos permanecerão protegidas, conforme disposto em nossa legislação. Fonte: São Paulo (2015) Pelo seu escopo, tratou-se de uma iniciativa inédita no mundo, já que a maioria das licenças livres usadas pelo governo tem uma aplicação mais específica sobre alguns tipos de conteúdos ou não abrangem todos os órgãos do governo. 203
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Anexos § 5 o Os valores serão dev
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