tese-livre-docencia-Jorge-Machado

3. Conteúdos
quisa acadêmicos, movimentos sociais e a UNE. Intitulado “Direito Autoral em Debate” 118 , o
documento não apenas introduzia os problemas da legislação do direito autoral como continha
propostas de reforma, tais como: inclusão de novas formas de uso de obras possibilitadas
pelas novas tecnologias; permissão do uso das obras para fins educacionais, culturais e científicos;
a reprodução das obras para fins de proteção do patrimônio cultural; mecanismos que
garantam a expansão do acervo em domínio público; garantia da cópia privada para o próprio
uso; garantias de proteção aos autores em sua relação com os intermediários culturais
(RRLDA, 2010:22).
Esses dois documentos constituíram possivelmente as mais significativas manifestações
políticas e sociais na história dos direitos autorais no Brasil, que outrora nunca tinham sido
objeto de um debate público tão amplo. Eles também foram resultado de uma situação contextual
bastante paradoxal: uma legislação de direito autoral obsoleta, em total descompasso com
a ambiente digital. Guilherme Carbone, um dos maiores especialistas em direito autoral no
Brasil, sintetiza com clareza a situação. Para ele, a LDA, de 1998, “procurou apenas transportar
para as obras digitais os mesmos conceitos de direito de autor tradicionalmente aplicados
às obras analógicas, quando, na verdade, o funcionamento do direito autoral analógico se contrapõe
à ética criada pela própria tecnologia digital”. (Carbone, 2010).
A Reforma na Lei é defendida por acadêmicos especialistas em direitos autorais que
participaram do Fórum promovido pelo MinC, como Allan Rocha de Souza e Leandro Mendonça
(Souza & Mendonça, 2012), Wachowicz e Pereira Santos (2010).
3.4.1 Reforma suspensa
Mesmo tendo sido anunciada como uma das prioridades da MinC desde 2006, por pressões
diversas, a reforma da LDA, acabou não acontecendo. Em 2011, com a saída do Ministro
da Cultura, Juca Ferreira, que era favorável as pautas dos movimentos de “cultura livre” e a
entrada da ministra Ana de Holanda, a reforma perdeu sua força. Uma das primeiras medidas
da ministra Ana de Holanda — cujo mandato contou com apoio de entidades de arrecadação
118 As organizações afirmavam no final do documento defender “a democratização do acesso à informação, ao
conhecimento e à cultura, de forma a garantir que os conhecimentos produzidos pela humanidade possam
subsidiar processos emancipatórios, transformadores de nossa realidade local e global, garantindo justiça
social em nosso país” (RRLDA, 2110: 22).
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