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0. Direitos
Os direitos, positivados ou não na forma de legislação, são a base para a implementação
de políticas que venham promover a justiça e o bem-estar social. Citamos aqui leis, normas e
acordos internacionais que demonstram a crescente formação de pactos e consensos em torno
da abertura de informações que servem de respaldo a análises ao longo do trabalho, sendo por
tal razão o ponto de partida para os capítulos seguintes. A existência de tais leis ou consensos
por si só não representam garantia de efetivação, mas servem como marcos fundamentais de
referência para onde devem apontar as políticas públicas.
0.1 Acesso ao conhecimento e cultura para a promoção do
desenvolvimento humano
Acesso ao conhecimento e à informação são fundamentais para o desenvolvimento
humano, social e econômico. Isso já é amplamente reconhecido através de documentos como
Declaração dos Direitos Humanos (UDHR, 2014), Cúpula Mundial da Sociedade da Informação
(WSIS, 2004), Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos (CIDCP, 2014),
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, 1969) e as declarações de Brisbane e
Maputo (UNESCO, 2010 e 2008).
Um marco fundamental para as políticas de acesso à informação está no documento produzido
na Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), promovida pela Nações Unidas,
em 2003, realizada com a participação de 173 países. A chamada “Declaração de Princípios”,
cujo subtítulo é “Construir a Sociedade da Informação: um desafio global para o novo
milênio”, assim se inicia:
Nós, representantes dos povos do mundo, reunidos em Genebra, nos 10 a 12 de dezembro de
2003, pela primeira fase da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, declaramos
nosso desejo e compromisso de construir um desenvolvimento inclusivo e centrado nas pessoas
e orientada à Sociedade da Informação, onde todos possam criar, acessar, utilizar e compartilhar
informação e conhecimento, permitindo que indivíduos, comunidades e povos alcancem todo
seu potencial na promoção do desenvolvimento sustentável e melhoria de sua qualidade de vida,